TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tribunal Pleno
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL TP N. 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação de Comissão de Planejamento
Estratégico  no  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª
Região.
Art. 1º O art. 183 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido do inciso IV:
"Art. 183. ...........................................................
IV - a Comissão de Planejamento Estratégico."
Art. 2º O art. 185 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido do parágrafo único:
"Art. 185. ....................................................
Parágrafo  único.  As  propostas  da  Comissão  de  Planejamento
Estratégico serão submetidas à aprovação do Tribunal Pleno."
Art. 3º O art. 186 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 186. ................................................................
§ 1º A Comissão de Planejamento Estratégico será composta pelo
Presidente  do  Tribunal,  que  a  presidirá,  pelo  Corregedor,  pelo
Decano,  por um ex-Presidente e por um desembargador eleito,
integrante da metade dos mais modernos.
§  2º  Não  existindo,  em  exercício,  um  desembargador  ex-
Presidente do Tribunal, comporá a Comissão um desembargador
escolhido pelo Presidente.
§  3º  Coincidindo  a  pessoa  do  Decano  e  do  ex-Presidente,
designar-se-á o mais antigo subsequente.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 25 de outubro de 2007.  Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
§ 4º Havendo mais de um ex-Presidente em exercício, integrará a
Comissão  de  Planejamento  Estratégico  o  que  for  eleito  pelo
Tribunal".
Art. 4º O Título IV do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região fica acrescido do Capítulo V, e do seguinte art. 191-A:
"TÍTULO IV
...............................
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 191-A. À Comissão de Planejamento Estratégico incumbe:
I - promover o planejamento, desenvolvimento e a atualização da
gestão  administrativa  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª
Região, mediante proposição ao Tribunal Pleno de políticas e de
diretrizes estratégicas, oriundas da análise dos cenários internos e
externos, para todas as unidades do Tribunal;
II - promover o acompanhamento e o controle da execução das
políticas e das diretrizes estratégicas aprovadas;
III - promover a integração estratégica do Tribunal com as demais
áreas do Poder Público;
IV  -  promover  a  integração  dos  planos,  projetos  e  ações
desenvolvidos  pelas  unidades  administrativas,  em  consonância
com as políticas e diretrizes estabelecidas.
§ 1º A Comissão apresentará ao Tribunal Pleno o planejamento
para os exercícios seguintes sempre na sessão do mês de março,
e, na mesma oportunidade, ao início de cada Administração, os
projetos para o biênio respectivo.
§  2º  As  sugestões  de  alteração  no  plano  plurianual  serão
apresentadas na sessão do mês de junho.
§  3º  As  propostas  aprovadas  vincularão  as  Administrações  do
Tribunal.
§  4º  Para  a  substituição,  inclusão  ou  exclusão  de  projetos  e
ações, a Comissão apresentará ao Tribunal Pleno proposta com
justificativa  circunstanciada,  a fim de proceder  à adequação do
planejamento.
§ 5º A Comissão será assessorada pelo Diretor-Geral."
Sala de Sessões, 25 de outubro de 2007.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 25 de outubro de 2007.  Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 out. 2007. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial