TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 183/2021]
RESOLUÇÃO GP N. 71, DE 17 DE MARÇO DE 2017
Institui  a  Política  de  Gestão  de  Riscos  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a gestão de riscos, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;
CONSIDERANDO o  Referencial  Básico de Governança elaborado pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), aplicável a órgãos e entidades da Administração
Pública;
CONSIDERANDO  o  acórdão  n.  2.352,  de  14  de  setembro  de  2016,
proferido pelo Plenário do TCU, que recomendou a este Tribunal estabelecer diretrizes,
capacitar gestores e efetivamente realizar o gerenciamento de riscos das aquisições;
CONSIDERANDO  a  norma  NBR  ISO  31000:2009,  da  Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece princípios e diretrizes para a
gestão de riscos;
CONSIDERANDO o objetivo estratégico deste Tribunal, de aperfeiçoar a
gestão e a governança corporativa e de Tecnologia da Informação e Comunicações
(TIC);
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO a Resolução n. 211, de 15 de dezembro de 2015, do
Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  que  define  a  necessidade  de  estabelecer  e
manter o macro processo de gestão de segurança da informação e de riscos;
CONSIDERANDO  o  objetivo  estratégico  de  "assegurar  um  ambiente
saudável e seguro"; e
CONSIDERANDO a  Instrução Normativa  GP n.  21,  de  21 de julho  de
2016, que regulamenta os programas e as ações destinados à promoção da Saúde e
Segurança  do  Trabalho  (SST)  e  à  prevenção  de  riscos  de  acidente  e  de  doenças
ocupacionais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Fica instituída a Política de Gestão de Riscos do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região.
Parágrafo único.  A política definida nesta Resolução deve ser observada
pelas  unidades  organizacionais  da  Instituição  em  todos  os  níveis,  como  parte  do
modelo de governança, sendo aplicável aos diversos ativos, processos de trabalho,
projetos, ações e tomada de decisões do Tribunal.
Art. 2º  A Política de Gestão de Riscos compreende:
I - o objetivo;
II - os princípios de gestão de riscos;
III - as diretrizes de gestão de riscos;
IV - o Comitê de Gestão de Riscos;
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
V - o processo de gestão de riscos; e
VI - as competências e as responsabilidades.
Parágrafo único.  A Política de Gestão de Riscos tem como premissa o
alinhamento ao Plano Estratégico do Tribunal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS
Seção I
Do Objetivo
Art.  3°   A  Política  de  Gestão  de  Riscos  tem por  objetivo  estabelecer
princípios,  diretrizes,  competências  e  responsabilidades  para  a  gestão  de  riscos,
incorporando  a  visão  de  riscos  à  tomada  de  decisões,  em  conformidade  com as
melhores práticas adotadas no setor público.
Seção II
Dos Princípios de Gestão de Riscos
Art. 4°  A gestão de riscos observará os seguintes princípios:
I criar e proteger valores institucionais;
II integrar todos os processos organizacionais;
III ser parte da tomada de decisões;
IV abordar explicitamente a incerteza;
V ser sistemática, estruturada e oportuna;
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
VI basear-se nas melhores informações disponíveis;
VII estar alinhada ao contexto e ao perfil de risco da instituição;
VIII considerar fatores humanos e culturais;
IX ser transparente e inclusiva;
X ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças; e
XI facilitar a melhoria contínua da organização.
Seção III
Das Diretrizes de Gestão de Riscos
Art. 5°  A Política de Gestão de Riscos abrange as seguintes categorias
de riscos:
I  estratégicos:  os  associados  à  tomada  de  decisão  que  possa  afetar
negativamente o alcance dos objetivos da organização;
II  operacionais:  os  associados  à  ocorrência  de  perdas  (produtividade,
ativos e orçamentos) resultantes de falhas, deficiências ou inadequação de processos
internos,  estrutura,  pessoas,  sistemas,  tecnologia,  assim  como  os  provenientes  de
eventos externos (catástrofes naturais, greves, fraudes);
III  de  comunicação:  os  associados  a  eventos  que  possam impedir  ou
dificultar  a  disponibilidade  de  informações  para  a  tomada  de  decisões  e  para
cumprimento das obrigações de prestação de contas às instâncias controladoras e à
sociedade; e
IV  de conformidade:  os  associados ao não cumprimento  de princípios
constitucionais,  legislações  específicas  ou  regulamentações  externas  aplicáveis  ao
negócio, bem como à não observância de normas e procedimentos internos.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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Art. 6º  Devem ser geridos, no mínimo, riscos associados a:
I prestação jurisdicional;
II comunicação e imagem institucional;
III pessoas;
IV saúde e segurança do trabalho;
V segurança institucional;
VI orçamento e finanças;
VII patrimônio, aquisições e logística;
VIII meio ambiente e sustentabilidade;
IX tecnologia da informação e comunicações; e
X segurança da informação.
Seção IV
Do Comitê de Gestão de Riscos
Art. 7º  Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos, que será integrado
pelos titulares das seguintes unidades organizacionais:
I Secretaria-Geral da Presidência (SEGP);
II Diretoria-Geral (DG);
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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III Diretoria Judiciária (DJ);
IV Diretoria de Administração (DADM);
V Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF);
VI Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP);
VII Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC);
VIII Secretaria de Gestão Estratégica (SEGE);
IX Secretaria de Segurança Institucional (SEG);
X Secretaria da Escola Judicial (SEJ);
XI Secretaria de Comunicação Social (SECOM);
XII Secretaria de Apoio Judiciário (SEAJ); e
XIII Seção de Segurança da Informação e Comunicação (SINC).
§ 1º  O Comitê de Gestão de Riscos será secretariado pelo chefe da
Seção Escritório de Riscos.
§  2º   Os  membros  do  Comitê  de  Gestão  de  Riscos  poderão  indicar
substitutos  quando  estiverem  em afastamento  legal,  mediante  comunicação  prévia
obrigatória à Seção Escritório de Riscos.
§  3º   Caso  seja  necessário,  poderão  ser  convocados  ou  convidados
outros servidores para participar das reuniões do Comitê de Gestão de Riscos.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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§ 4º  Todas as decisões do Comitê de Gestão de Riscos serão tomadas
pela  maioria  simples  dos  membros  presentes  em cada  reunião,  sendo  o  quórum
mínimo para a realização das reuniões de três membros.
§ 5º  Deverá ser criada, no prazo máximo de 60 dias da publicação desta
Resolução, a Seção Escritório de Riscos, prevista no § 1º deste artigo, unidade que se
vinculará à SEGE.
Art. 8º  A SECOI, por meio de seu Secretário ou representante por ele
designado, apoiará o Comitê de Gestão de Riscos, através da realização de auditorias
que  busquem  avaliar  e  monitorar  os  processos  de  gerenciamento  de  riscos  das
unidades organizacionais do Tribunal.
Seção V
Do Processo de Gestão de Riscos
Subseção I
Do Modelo do Processo de Gestão de Riscos
Art. 9º  O Tribunal adotará o modelo de processo de gestão de riscos
estabelecido na norma ISO 31000:2009, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 10.  Para os fins desta Resolução, considera-se:
I risco: o efeito da incerteza nos objetivos;
II gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma
organização no que se refere a riscos;
III estrutura da gestão de riscos: conjunto de componentes que fornecem
os  fundamentos  e  os  arranjos  organizacionais  para  a  concepção,  implementação,
monitoramento, análise crítica e melhoria contínua da gestão de riscos através de toda
a organização;
IV  política  de  gestão  de  riscos:  declaração  das  intenções  e  diretrizes
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos;
V  atitude  perante  o  risco:  abordagem  da  organização  para  avaliar  e
eventualmente buscar, reter, assumir ou afastar-se do risco. Também designada como
apetite ao risco;
VI plano ou manual de gestão de riscos: esquema dentro da estrutura da
gestão  de  riscos,  que  especifica  a  abordagem,  os  componentes  de  gestão  e  os
recursos a serem aplicados para gerenciar riscos;
VII  proprietário  de  riscos:  pessoa ou entidade com responsabilidade e
autoridade para gerenciar um risco, assim considerados, em seus âmbitos de atuação,
os  diretores,  secretários,  assessores,  coordenadores,  chefes  de  núcleo,  chefes  de
seção das unidades organizacionais do Tribunal e os gerentes de projetos;
VIII  processo  de  gestão  de  riscos:  aplicação  sistemática  de  políticas,
procedimentos  e  práticas  de  gestão  para  as  atividades  de  comunicação,  consulta,
estabelecimento  do  contexto,  e  na  identificação,  análise,  avaliação,  tratamento,
monitoramento e análise crítica dos riscos;
IX parte interessada: pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada,
ou perceber-se afetada por uma decisão ou atividade;
X identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição
de riscos;
XI  fonte de risco:  elemento que,  individualmente ou combinado,  tem o
potencial intrínseco para dar origem ao risco;
XII  evento:  ocorrência  ou  mudança  em  um  conjunto  específico  de
circunstâncias;
XIII consequência: resultado de um evento que afeta os objetivos;
XIV probabilidade: chance de algo acontecer;
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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XV análise de riscos: processo de compreender a natureza do risco e
determinar o nível de risco;
XVI critérios de risco: termos de referência contra os quais a significância
de um risco é avaliada;
XVII  nível  de  risco:  magnitude de um risco  ou  combinação  de  riscos,
expressa em termos da combinação das consequências e de suas probabilidades;
XVIII avaliação de risco: processo de comparar os resultados da análise
de riscos com os critérios de risco para determinar se o risco e/ou sua magnitude é
aceitável ou tolerável;
XIX tratamento de riscos: processo para modificar o risco;
XX controle: medida que está modificando o risco;
XXI risco residual: risco remanescente após o tratamento do risco;
XXII  monitoramento:  verificação,  supervisão,  observação  crítica  ou
identificação da situação, executadas de forma contínua, a fim de identificar mudanças
no nível de desempenho requerido ou esperado; e
XXIII  análise  crítica:  atividade  realizada para  determinar  a  adequação,
suficiência e eficácia do assunto em questão para atingir os objetivos estabelecidos.
Subseção II
Da Metodologia de Gestão de Riscos
Art. 11.  O processo de gestão de riscos a que se refere esta Resolução
será detalhado na forma de um Manual de Gestão de Riscos.
Art. 12.  O Manual de Gestão de Riscos deverá contemplar:
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
I a definição das atividades e dos responsáveis pelo estabelecimento do
contexto, identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica
dos riscos;
II os critérios de riscos;
III o nível a partir do qual o risco deverá ter a sua contingência planejada,
independentemente da forma de tratamento a ele aplicada;
IV os meios de comunicação e consulta, monitoramento e análise crítica
dos riscos; e
V  as  ferramentas,  os  modelos  de  documentos,  os  formulários  e  suas
respectivas orientações de uso.
§ 1º  O manual a que se refere o caput deste artigo será disponibilizado
no sítio eletrônico deste Tribunal, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de
publicação  desta  Resolução,  e  suas  atualizações  serão  realizadas  pela  Seção
Escritório de Riscos.
§ 2º  Os riscos associados à Tecnologia da Informação e Comunicações
podem ser geridos conforme ferramentas específicas para este fim.
Subseção III
Dos Critérios de Riscos
Art. 13.  Todo risco deve ser analisado e classificado, no mínimo, segundo
a sua probabilidade de ocorrência e o seu impacto para a organização.
§ 1º   Os critérios para classificação de probabilidade e impacto serão
descritos no Manual de Gestão de Riscos.
§ 2º  A partir da classificação do risco, deve ser possível definir o nível de
risco ao qual a organização está exposta.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 3º  O nível do risco deve ser utilizado como critério de priorização das
ações para tratamento dos riscos.
§ 4º  Poderá ser definido fator de ponderação adicional aos previstos no
caput deste artigo, no momento da elaboração ou da revisão do Manual de Gestão de
Riscos.
Subseção IV
Do Monitoramento, da Análise Crítica e da Estrutura de Gestão de Riscos
Art. 14.  Deverá ser realizado pelo Comitê de Gestão de Riscos, ao início
de cada exercício, o monitoramento e a análise crítica da estrutura de gestão de riscos
do Tribunal.
§  1º   Os  proprietários  de  riscos  deverão  encaminhar  para  a  Seção
Escritório de Riscos, no prazo fixado pelo Comitê de Gestão de Riscos, conforme inciso
VI do art. 16, relatório consolidado dos resultados da gestão de riscos da sua unidade,
referente ao exercício anterior e no formato preestabelecido no Manual de Gestão de
Riscos.
§ 2º  Para a consecução do monitoramento e análise citada no  caput
deste  artigo,  a  Seção  Escritório  de  Riscos  ficará  responsável  por  compilar  as
informações enviadas pelos proprietários de riscos e emitir parecer.
§ 3º  O parecer da Seção Escritório de Riscos deve contemplar:
I identificação de mudanças no contexto interno ou externo que possam
afetar a forma como os riscos são priorizados e tratados; e
II análise de eventos, mudanças, tendências, sucessos e fracassos e a
incorporação  destes  aprendizados  na  melhoria  contínua  da  gestão  de  riscos  do
Tribunal.
Seção VI
Das Competências e das Responsabilidades
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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Art.  15.   Compete  à  Administração  do  Tribunal  assegurar  que  haja
estrutura, recursos e atribuição de competências apropriadas para realizar a gestão de
riscos.
Art. 16.  Compete ao Comitê de Gestão de Riscos:
I aprovar a matriz de riscos do Tribunal;
II fomentar práticas e estimular a cultura de gestão de riscos;
III validar a metodologia de gestão de riscos do Tribunal;
IV propor e manter atualizada a política de gestão de riscos;
V fixar  prazos para os proprietários de riscos enviarem os respectivos
planos de tratamento de riscos da sua unidade;
VI  fixar  prazos  para  os  proprietários  de  riscos  enviarem  relatório
consolidado dos resultados da gestão de riscos da sua unidade, referente ao exercício
anterior;
VII realizar o monitoramento e a análise crítica da estrutura de riscos; e
VIII acompanhar a implementação e a execução da gestão de riscos nas
diversas áreas do Tribunal.
Parágrafo único.  Compete, ainda, ao Comitê de Gestão de Riscos enviar
à Presidência deste Tribunal:
I - em até cinco dias úteis depois de cada uma de suas reuniões, informe
com a situação consolidada dos riscos corporativos, elaborado pela Seção Escritório de
Riscos a partir da compilação dos planos de tratamento de riscos das unidades; e
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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II - em até quarenta e cinco dias do término do exercício anterior, informe
sobre os resultados do monitoramento e análise crítica da estrutura de gestão de riscos
do Tribunal.
Art. 17.  Compete à Seção Escritório de Riscos:
I  construir  e  manter  atualizada a  metodologia  de  gestão de riscos  do
Tribunal, submetendo-a ao Comitê de Gestão de Riscos para validação;
II propor e manter atualizada a matriz de riscos do Tribunal, submetendo-
a ao Comitê de Gestão de Riscos para aprovação;
III  dar  suporte  aos  proprietários  de  riscos,  com  base  na  metodologia
estabelecida no processo de gestão de riscos;
IV fornecer ou coordenar capacitações em gestão de riscos em parceria
com a Escola Judicial;
V consolidar a situação dos riscos corporativos, a partir das informações
coletadas nos planos de tratamento de riscos das unidades, reportando-as ao Comitê
de Gestão de Riscos;
VI  emitir  parecer  em  matérias  de  sua  competência  e  a  respeito  de
documentos recebidos que deverão ser apreciados pelo Comitê de Gestão de Riscos;
VII fomentar o conhecimento em gestão de riscos e prestar consultoria
interna nessa área; e
VIII promover a melhoria contínua da gestão de riscos.
Art. 18.  Compete à SECOI:
I  auditar  os  processos  de  gerenciamento  de  riscos  promovidos  pelo
Tribunal;
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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II auditar os processos de reporte dos principais riscos; e
III realizar auditorias internas baseadas em riscos.
Art. 19.  Compete aos proprietários de risco:
I identificar, analisar, avaliar e tratar riscos associados a ativos, processos
de trabalho, projetos, ações e tomada de decisões, no âmbito de sua unidade;
II  designar  responsáveis  pela  execução  das  ações  de  tratamento  dos
riscos sob sua responsabilidade;
III assegurar a implementação das ações em resposta aos riscos;
IV avaliar a eficácia e a eficiência dos controles atuais de tratamento de
riscos;
V aperfeiçoar as decisões baseadas nos riscos;
VI  incorporar,  de  forma  gradativa,  a  gestão  de  riscos  nas  práticas  e
processos de gestão de sua unidade;
VII  disseminar  a  cultura  de  gerenciamento  de  riscos  na  sua  área,
conscientizando  os  colaboradores  sobre  os  riscos  inerentes  ao  trabalho  e  suas
responsabilidades no processo de gestão integrada de riscos;
VIII enviar à Seção Escritório de Riscos o plano de tratamento de riscos
de sua unidade, nos prazos fixados conforme inciso V do art. 16 desta Resolução, para
que sejam consolidados e apresentados ao Comitê de Gestão de Riscos; e
IX  enviar  à  Seção  Escritório  de  Riscos  o  relatório  consolidado  dos
resultados da gestão de riscos da sua unidade, referente ao exercício anterior, nos
prazos fixados conforme inciso VI do art. 16 desta Resolução.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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Art. 20.  Compete aos magistrados e servidores:
I compreender e utilizar o processo de gestão de riscos; e
II adotar postura proativa em relação à gestão de riscos na Instituição.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.  As atividades atribuídas nesta Resolução à Seção Escritório de
Riscos serão exercidas pela SEGE, até que ela seja criada e implantada no Tribunal.
Art. 22.  A implantação da gestão de riscos será efetivada de acordo com
cronograma estabelecido pelo Comitê de Gestão de Riscos.
Parágrafo Único.  Os processos de gestão de riscos implantados serão
revisados em ciclos periódicos não superiores a dois anos.
Art.  23.   Os  casos  omissos  ou  excepcionais  serão  resolvidos  pela
Presidência do Tribunal.
Art. 24.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 71, de 17 de março de 2017. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2193, 22 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 3-8. 
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