TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Almenara
RESOLUÇÃO VT ALMENARA SN, DE 20 DE JULHO DE 2004
O MM. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA VARA
DO TRABALHO DE ALMENARA - MG, DR. OLYMPIO BRANDÃO VIDAL,
CONSIDERANDO que a lei processual comete ao Magistrado a direção
dos processos que lhe são submetidos;
CONSIDERANDO que algumas petições apresentadas neste Foro, sejam
iniciais, sejam de meio, não trazem a identificação do advogado nem o número de seu
registro na OAB,
CONSIDERANDO que a  norma contida  no  caput do artigo  14 da  Lei
8.906/1994 - Estatuto da OAB - dispõe que "é obrigatória a indicação do nome e do
número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício
de sua atividade".
RESOLVE
1)  Determinar à Secretaria da Vara que verifique, no ato de distribuição
das ações patrocinadas por advogados ou quando do protocolo de petições assinadas
por advogados,  se está sendo cumprida a norma supramencionada e, em caso de
irregularidade, solicitar ao signatário a regularização imediata.
2)  Remeter cópia desta à 38ª Subseção da OAB - MG (Almenara - MG),
solicitando-lhe dar ciência desta aos advogados inscritos.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 3ª Região.  Resolução  SN,  de  20  de  julho  de 2004.  Sem informacao  de
publicacao.
Este texto não substitui o original
Almenara, 20 de julho de 2004.
LUIZ OLYMPIO BRANDÃO VIDAL
Juiz do Trabalho Substituto
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 3ª Região.  Resolução  SN,  de  20  de  julho  de 2004.  Sem informacao  de
publicacao.
Este texto não substitui o original