REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Instrução Normativa 75/2021]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 7, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no  Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT, de 1º de
março de 2013, alterado pelo Ato Conjunto n. 9/TST.CSJT, de 27 de março de 2014,
RESOLVE:
Art.  1º   Os  arts.  9º,  10,  caput,  e  13,  parágrafo  único,  da  Instrução
Normativa n. 11, de 29 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  9º   O  benefício  será  devido  a  partir  da  data  em  que  for
protocolizado o requerimento da inscrição do dependente, não sendo
pagos valores retroativos”.
“Art. 10.  O dependente será excluído do Programa na data em que:
.......................................................................................
“Art. 13  ..........................................................................
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 3ª  Região.  Instrução Normativa n.  7,  de 4 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 18 dez. 2014, n. 1627. Caderno Administrativo, p. 21.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo único.  O magistrado e o servidor participarão do custeio do
benefício com uma cota-parte por dependente, que será estabelecida
em percentuais que variam de 1% a 5% sobre o valor da Assistência
Pré-Escolar,  de  acordo  com  a  faixa  de  remuneração,  conforme
estabelecido no Anexo I.”
Art. 2º  O Anexo I da Instrução Normativa n. 11/2012 passa a vigorar com
a seguinte redação: 
ANEXO I
(Instrução Normativa n. 11/2012)
FAIXAS DE REMUNERAÇÃO COTA-PARTE
Até 5 vezes o valor correspondente
ao VB
1%
De 5 vezes o VB, exclusive, até 10
vezes o VB
2%
De 10 vezes o VB, exclusive, até 15
vezes o VB
3%
De 15 vezes o VB, exclusive, até 20
vezes o VB
4%
Acima do valor correspondente a 20
vezes o VB
5%
Obs: VB corresponde ao vencimento inicial dos cargos da carreira de Auxiliar
Judiciário dos servidores do Poder Judiciário da União.
Art.  3º   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 3ª  Região.  Instrução Normativa n.  7,  de 4 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 18 dez. 2014, n. 1627. Caderno Administrativo, p. 21.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial