TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Taísa Maria Macena de Lima e Luís Felipe Lopes Boson, e o Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victório Álvaro Coutinho Rettori, apreciando o processo TRT n. 00714-2014-000-03-00-5 MA, e computados os votos proferidos nas sessões ordinárias dos dias 13 de novembro e 11 de dezembro de 2014,

RESOLVEU,

I. à unanimidade de votos, CONSIDERAR relevante o tema a ser sumulado;

II. por maioria de votos, EDITAR a Súmula n. 36 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Denise Alves Horta, Márcio Ribeiro do Valle, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Jales Valadão Cardoso, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson:

“REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.”

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

- 0011735-66.2013.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Disponibilização: 11/07/2014

- 0001099-09.2013.5.03.0012 RO (01099-2013-012-03-00-3 RO) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 27/11/2013

- 0001689-09.2010.5.03.0103 RO (01689-2010-103-03-00-0 RO) - Rel. Des. Maria Laura Franco Lima de Faria - DEJT - Publicação: 07/08/2013

2ª Turma

- 0000284-30.2013.5.03.0103 RO (00284-2013-103-03-00-8 RO) - Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury - DEJT - Publicação: 29/11/2013

- 0000091-75.2012.5.03.0062 RO (00091-2012-062-03-00-5 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 26/10/2012

3ª Turma

- 0000442-35.2012.5.03.0131 RO (00442-2012-131-03-00-8 RO) - Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior - DEJT - Disponibilização: 07/04/2014

4ª Turma

- 0000443-73.2013.5.03.0102 RO (00443-2013-102-03-00-8 RO) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 12/05/2014

6ª Turma

- 0001012-94.2012.5.03.0139 RO (01012-2012-139-03-00-4 RO) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 04/08/2014

- 0000577-14.2012.5.03.0142 RO (00577-2012-142-03-00-7 RO) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 11/04/2013

- 0002187-69.2011.5.03.0136 RO (02187-2011-136-03-00-9 RO) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 21/01/2013

- 0002362-11.2012.5.03.0142 RO (02362-2012-142-03-00-0 RO) - Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 17/02/2014

Turma Recursal de Juiz de Fora

- 0001445-23.2011.5.03.0143 RO (01445-2011-143-03-00-8 RO) - Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Publicação: 31/05/2013

Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, n. 1.665, p. 61-62; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/02/2015, n. 1.666, p. 45; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/02/2015, n. 1.668, p. 4-5)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial