PORTARIA 1VTBAR N. 1, DE 19 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a prestação de serviços na 01 Vara do Trabalho de Barbacena - MG durante a greve dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal aqui lotados, deflagrada no período de 17 a 30 de junho de 2015, e dá outras providências.

O DR. ANSELMO JOSÉ ALVES, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelece que:

CONSIDERANDO a adesão dos servidores desta unidade ao movimento grevista deflagrado pelos servidores do Judiciário Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP 508/2015 do Egrégio TRT da 3ª Região; e

CONSIDERANDO a necessidade de se publicizar e organizar a prestação jurisdicional na Unidade;

RESOLVE:

Art. 1° Em razão da paralisação dos servidores desta unidade jurisdicional impossibilitando a plena manutenção das atividades, estão suspensas as audiências iniciais, unas, tentativas conciliatórias e de instrução.

Art. 2° As audiências designadas até o dia 26/06/2015 serão adiadas, através de despacho, evitando-se comparecimento desnecessário das partes e procuradores.

Art. 3° Os serviços urgentes, na forma da Portaria GP n. 508, de 18 de junho de 2015, estão garantidos aos jurisdicionados.

Art. 4° O magistrado ficará à disposição das partes e advogados no horário normal de realização de audiências, enquanto perdurar a greve, para apreciação de atos urgentes, inclusive para homologação de acordo, já minutado em petição e com parcelas a vencer durante a paralisação grevista.

Art. 5° Para se evitar prejuízos, os prazos processuais ficam suspensos a partir de 17/06/2015 até o término da vigência da presente.

Art. 6° O atendimento no balcão ocorrerá de 10:00 às 14:00 horas somente para entrega de guias, alvarás, CTPS e casos urgentes analisados por este Juízo.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na presente data e perdurará até 30/06/2015, quando será revogada ou prorrogada, a depender da duração do movimento grevista.

Art. 8° Esta Portaria deverá ser afixada em local visível ao público, para ciência das partes, procuradores e interessados.

Art. 9° Encaminhe-se imediatamente cópia desta Portaria às Exmas. Desembargadoras Presidente e Corregedora do Egrégio TRT da 3ª Região.

Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Barbacena, MG, 19 de junho de 2.015.

ANSELMO JOSÉ ALVES
Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena MG

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/07/2015, n. 1.776, p. 1.443)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial