TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Núcleo do Foro Trabalhista de Passos
PORTARIA NFTPAS N. 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Revoga Portarias  em desuso  do  Núcleo  do  Foro  da
Justiça do Trabalho de Passos e ratifica as Portarias
que estão em vigência.
A DRª. MARIA RAIMUNDA MORAES, JUÍZA DIRETORA DO NÚCLEO
DO FORO TRABALHISTA  DE  PASSOS-MG,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e
regimentais,
CONSIDERANDO a existência de portarias que já  caíram em desuso,
quais sejam:
Portaria  n.  03/1998 que regulamenta  o  serviço  de protocolo  unificado;
Portaria n. 02/2004 que dispõe sobre a emissão de guias GPS e DARF e comprovação
de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  custas,  despesas  processuais,
emolumentos e Imposto de Renda;
Portaria n.  01/2008 que fixa critérios quanto à distribuição de petições
iniciais;
Portaria  n.  01/2012 que dispõe sobre critérios  quanto às normas para
registro das partes das ações apresentadas para distribuições na Secretaria do Foro de
Passos;
Ordem de Serviço n. 02/2000 que trata da distribuição de petições iniciais
para serem distribuídas entre as duas Varas de Passos;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 14 de outubro de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1867, 2 dez. 2015. Caderno Judiciário, p. 4041-4042. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Ordem de Serviço n. 01/2015, que perdeu o seu objeto tendo em vista a
decisão monocrática  proferida  pelo  Exmo.  Ministro  Dias  Toffoli,  deferindo o  pedido
liminar formulado nos autos da Medida Cautelar na Reclamação nº 22/2012/RS para
suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Pleno do TST nos autos do processo
0000479-60.2011.5.04.0231  e  da  tabela  única  de  correção  monetária  editada  pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
RESOLVE:
Art. 1º  Por encontrarem-se nulos os efeitos que as originaram, revogam-
se as seguintes Portarias de números:  03/1998,  02/2004,  01/2008,  01/2012,  Ordem
Serviço 02/2000 e Ordem de Serviço n. 01/2015, publicadas por este Juízo.
Art.  2º   Encontram-se  vigentes  neste  Núcleo  do  Foro  de  Passos  e,
portanto, ratificadas, as seguintes Portarias de números:  01/2014 que regulamenta a
atuação do Oficial de Justiça, removido para este Juízo, para fins de recebimento de
indenização de transporte e 01/2015 que estabelece procedimento para fornecimento
de peças físicas destinadas ao Processo Judicial Eletrônico.
Art. 3º  O Núcleo do Foro de Passos providenciará a divulgação desta
Portaria mediante publicação no DEJT, remessa de uma via à Subseção local da OAB,
afixação de uma via no átrio de cada Vara do Trabalho local e do Núcleo do Foro e
encaminhará uma via à Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região.
Art. 4º  Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
MARIA RAIMUNDA MORAES
Juíza do Trabalho
Diretora do Núcleo Trabalhista do Foro
Justiça do Trabalho em Passos/MG
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 14 de outubro de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1867, 2 dez. 2015. Caderno Judiciário, p. 4041-4042. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial