TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria

Ofício Circular n. 028/2015-CR/TRT

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2015.

Ao (À) Excelentíssimo(a) Juiz(a)
em exercício em Vara do Trabalho de Belo Horizonte

ASSUNTO: Adimplemento de parcelas relativas ao FGTS. Lei nº 8.036/90.

Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para ciência, cópia do Ofício nº 1887/2015/PGFN/PG, de lavra do Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, bem assim dos documentos que o acompanham, a saber, Parecer PGFN/CDA/Nº 1271/2015 e Nota PGFN/CDA/CRJ Nº 03/2015, todos relativos à necessidade de se observar o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no que respeita ao pagamento das parcelas do FGTS.

Atenciosamente,

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora
TRT da 3ª Região

(Disponibilização: via e-mail, em 9/12/2015)

Este texto não substitui o original