TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Não houve revogação expressa[i]

ORDEM DE SERVIÇO VP N. 4, DE 05 DE JULHO DE 1999

CONSIDERANDO o item VIII, "a", da Instrução Normativa nº 11/1997, do Eg. TST, que atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional para baixar instruções gerais necessárias à tramitação dos precatórios;

CONSIDERANDO a delegação de poderes ao Vice-Presidente, autorizada pelo art. 39 do Regimento Interno deste Tribunal e sua efetivação mediante o ATO 197/1999, da Presidência;

CONSIDERANDO que inúmeros processos têm vindo à Diretoria-Geral Judiciária para decisão sobre questões atinentes aos cálculos dos precatórios e que sua remessa à Junta de Origem não tem surtido o efeito da celeridade desejado;

CONSIDERANDO que, em razão do elevado número de Juízes Presidentes de Junta decidindo os incidentes surgidos nos precatórios, os feitos tiveram variadas decisões e consequentes recursos, RESOLVE esta Vice-Presidência, no exercício de suas atribuições legais e Regimentais, baixar a seguinte Ordem de Serviço:

a partir da presente data, todos os incidentes surgidos nos precatórios, referentes à sua execução, serão decididos por esta Vice-Presidência, facultada a remessa ao Juiz Presidente da Junta, se assim entender necessário.

Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se a Ordem de Serviço VP 01/1998 e demais disposições em contrário.

Belo Horizonte, 05 de julho de 1999.

ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA
Juiz Vice-Presidente do TRT da 3ª Região

 

(DJMG 08/07/1999)

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

 

[i] Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que dispõe sobre a formação e o processamento de precatórios.