TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Altera  a  Instrução  Normativa  GP/DG n.  7,  de  17  de
julho de 2012, que dispõe sobre as consignações em
folha  de  pagamento  de  magistrados  e  servidores,
ativos e inativos, e pensionistas, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei n. 13.172, de 21 de outubro de 2015, que altera
as Leis n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de
valores destinados ao pagamento de cartão de crédito;
CONSIDERANDO os  Atos TST/SEGPES.GDGSET.GP n. 473, de 25 de
agosto  de  2015,  e  592,  de  26  de  outubro  de  2015,  que  alteraram  o  Ato
TST/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP n. 363, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o
art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre consignação em
folha de pagamento;
CONSIDERANDO o definido nos processos administrativos TRT3/e-PAD
n. 15.343/2015 e 22.171/2015;
CONSIDERANDO  que  a  cobrança  da  taxa  por  linha  de  consignação
sobre operações financeiras realizadas com a Cooperativa de Crédito dos Integrantes
do  Poder  Judiciário  e  das  Instituições  Jurídicas  da  União  em  Minas  Gerais  Ltda.
(Sicoob  Coopjus)  impõe  ônus  ao  servidor  e  contraria  o  objetivo  precípuo  da
cooperativa;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 16, de 28 de abril de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1975, 11 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 5-6. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO  que  semelhante  ônus  é  ocasionado  pela  cobrança
daquela taxa sobre a contratação de plano de saúde por convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg); e
CONSIDERANDO  que  as  mensalidades  por  adesão  ao  quadro  de
associados  da  referida  Cooperativa  ou  ao  do  aludido  Sindicato  já  são  isentas  da
mencionada taxa, conforme art. 5º, incisos III e VIII, c/c art. 6º, inciso III, da Instrução
Normativa GP/DG n. 7, de 17 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º  Os arts. 5º, 6º e 11 da Instrução Normativa GP/DG n. 7, de 17 de
julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º  …………………………………………………………………...
XIV  -  prestação  referente  a  financiamento  imobiliário  concedido  por
companhia imobiliária integrante da Administração Pública indireta da
União, Estados e Distrito Federal e cuja criação tenha sido autorizada
por lei;
XV  -  amortização  de  despesas  contraídas  por  meio  de  cartão  de
crédito;
XVI  -  prestação  referente  a  saque  efetuado  por  meio  de  cartão  de
crédito; e
XVII  -  outros  descontos  facultativos,  autorizados  pelo  Diretor-Geral
deste Tribunal."
"Art. 6º  ………………………………………………………………………..
II - o beneficiário de pensão alimentícia voluntária;
III  -  o  sindicato representante dos servidores do Poder  Judiciário  da
União;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 16, de 28 de abril de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1975, 11 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 5-6. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
IV - a cooperativa instituída de acordo com a  Lei n. 5.764, de 16 de
dezembro  de  1971,  destinada  a  atender  magistrado  ou  servidor  do
Poder Judiciário da União ou da Administração Pública Federal direta,
autárquica ou fundacional; e
V  -  os  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  5º  desta  Instrução
Normativa.
………………………………………………………………………….."(NR)
"Art.  11.   A  soma  mensal  das  consignações  facultativas  não  pode
exceder  ao  valor  equivalente  a  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  da
remuneração do consignado, excluídos do cálculo o valor pago a título
de contribuição de saúde, na forma prevista nos incisos I e II do art. 5º
desta Instrução Normativa, e o valor referente a mensalidade em favor
de sindicato representante dos servidores do Poder Judiciário da União,
sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
…………………………………………………………………………...”(NR)
Art. 2º  A Instrução Normativa GP/DG n. 7, de 17 de julho de 2012, passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art.  11-A.   Nas operações de cartão de crédito são observadas as
seguintes regras:
I  -  a constituição de limite da renda mensal  do magistrado,  servidor
ativo ou inativo ou beneficiário de pensão para uso exclusivo do cartão
de crédito somente ocorre após a solicitação formal firmada pelo titular
do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, por escrito
ou  por  meio  eletrônico,  sendo  vedado  à  instituição  financeira  emitir
cartão de crédito adicional ou derivado, ou cobrar taxa de manutenção
ou anuidade;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 16, de 28 de abril de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1975, 11 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 5-6. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II - a instituição financeira pode cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de
taxa pela emissão do cartão que, a critério do consignado, poderá ser
parcelada em até 3 (três) vezes;
III  - o limite máximo de comprometimento é de até 2 (duas) vezes o
valor do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão do
consignado;
IV - a taxa de juros não pode ser superior a 3,06% (três vírgula zero
seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo:
V - é vedada a cobrança da taxa de abertura de crédito e quaisquer
outras taxas administrativas, exceto as previstas no inciso II e no § 1º
deste artigo; e
VI - magistrado, servidor ativo ou inativo ou beneficiário de pensão não
pode  ser  onerado  com  a  cobrança  de  qualquer  custo  adicional  de
manutenção ou anuidade, exceto nos casos previstos nesta Instrução,
de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do cartão de
crédito.
§  1º   O titular  do cartão de crédito  pode optar  pela  contratação de
seguro contra roubo,  perda ou extravio,  cujo prêmio anual não deve
exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).
§ 2º  A instituição financeira não pode aplicar juros sobre o valor das
compras pagas com cartão de crédito quando o beneficiário consignar a
liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de
vencimento.
§ 3º  A instituição financeira, ao receber solicitação do consignado para
cancelamento do cartão de crédito, deve enviar o comando de exclusão
da consignação, na forma definida pela Administração do Tribunal, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação,
quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo
devedor."
Art.  3º   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 16, de 28 de abril de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1975, 11 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 5-6. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 4º  Republique-se a  Instrução Normativa GP/DG n. 7/2012, com as
alterações determinadas nos arts. 1º e 2º desta Instrução.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 16, de 28 de abril de 2016. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1975, 11 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 5-6. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial