TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA
3ª REGIÃO
Secretaria
do Tribunal
Pleno
e Órgão
Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 148, DE 14 DE JULHO DE 2016
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, presentes os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury (Segundo Vice-Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, João Bosco Pinto Lara, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Lucas Vanucci Lins e Juliana Vignoli Cordeiro, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o Processo TRT n. 10803-2013-164-03-00-6 IUJ,
RESOLVEU, por maioria simples de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Jales Valadão Cardoso, João Bosco Pinto Lara, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco,
EDITAR a Tese Jurídica Prevalecente n. 11 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamentos nos acórdãos abaixo referidos:
DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
1ª Turma
0000841-03.2014.5.03.0064 RO (00841-2014-064-03-00-3 RO) - Relator Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 23/10/2015
0010031-97.2014.5.03.0093 RO (Pje) – Relator Desembargador Emerson José Alves Lage – DEJT - Disponibilização: 16/4/2015
2ª Turma
0001239-03.2014.5.03.0014 RO (01239-2014-014-03-00-7 RO) - Relator Desembargador Lucas Vanucci Lins – DEJT - Publicação: 14/10/2015
3ª Turma
0002978-98.2014.5.03.0179 RO (02978-2014-179-03-00-0 RO) - Relator Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida – DEJT - Publicação: 25/1/2016
0000194-97.2014.5.03.0002 RO (00194-2014-002-03-00-3 RO) - Relatora Desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT- Publicação: 5/10/2015
0000140-26.2013.5.03.0113 RO (00140-2013-113-03-00-9 RO) - Relatora Desembargadora Emília Facchini – DEJT - Publicação: 10/2/2014
4ª Turma
0001279-29.2013.5.03.0140 RO (01279-2013-140-03-00-2 RO) - Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 19/10/2015
0000172-67.2014.5.03.0025 RO (00172-2014-025-03-00-7 RO) - Relator Desembargador Júlio Bernardo do Carmo – DEJT - Publicação: 24/8/2015
5ª Turma
0001345-63.2013.5.03.0025 RO (01345-2013-025-03-00-3 RO) - Relator Desembargador Manoel Barbosa da Silva – DEJT - Publicação: 3/11/2015
0002527-64.2014.5.03.0182 RO (02527-2014-182-03-00-5 RO) - Relator Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes – DEJT - Publicação: 3/11/2015
6ª Turma
0010274-80.2015.5.03.0101 RO (Pje) – Relator Desembargador José Murilo de Morais – DEJT - Disponibilização: 8/3/2016
0000639-70.2014.5.03.0114 RO (00639-2014-114-03-00-3 RO) - Relator Desembargador Rogério Valle Ferreira – DEJT - Publicação: 22/2/2016
0000846-97.2014.5.03.0137 RO (00846-2014-137-03-00-1 RO) - Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça – DEJT - Publicação: 18/12/2015
7ª Turma
0001099-54.2014.5.03.0018 RO (01099-2014-018-03-00-2 RO) - Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 11/3/2016
0001555-93.2013.5.03.0129 RO (01555-2013-129-03-00-5 RO) - Relator Desembargador Marcelo Lamego Pertence – DEJT - Publicação: 24/2/2015
8ª Turma
0011603-29.2013.5.03.0027 RO (Pje) – Relatora Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças – DEJT - Disponibilização: 3/3/2016
0000969-43.2013.5.03.0004 RO (00969-2013-004-03-00-2 RO) - Relator Desembargador José Marlon de Freitas – DEJT - Publicação: 18/12/2015
10ª Turma
0010095-89.2015.5.03.0023 RO (PJe) – Relatora Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima – DEJT - Disponibilização: 18/3/2016
0002666-93.2013.5.03.0006 RO (02666-2013-006-03-00-7 RO) - Relatora Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida – DEJT - Publicação: 8/3/2016
0000064-12.2015.5.03.0184 RO (00064-2015-184-03-00-0 RO) - Relatora Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires – DEJT - Publicação: 20/11/2015
0011049-40.2014.5.03.0163 RO (Pje) – Relator Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires – DEJT - Disponibilização: 19/10/2015
Turma Recursal de Juiz de Fora
0010052-17.2015.5.03.0068 RO (Pje) – Relatora Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim – DEJT - Disponibilização: 8/3/2016
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora
Judiciária do TRT
da 3ª Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2016, n. 2.025, p. 117-118; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/07/2016, n. 2.026, p. 92-94; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/07/2016, n. 2.027, p. 52-53)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial