TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2018

O Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA n. 0011608-93.2017.5.03.0000, em que figuram como partes: Ministro da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Suscitante) e Desembargador Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Parte-ré), faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por meio deste, COMUNICA QUE REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 16 de março de 2018, sexta-feira, no Plenário 1 do 10º andar do Edifício sede deste Tribunal (sito à Avenida Getúlio Vargas, 225), a partir das 9 horas, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, bem como esclarecer questões e circunstâncias de fatos subjacentes à controvérsia sobre a seguinte questão identificada para julgamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA., conforme consta do despacho de seguinte teor: Vistos os autos. Considerando que o presente o procedimento concentrado de formação de precedentes pressupõe ampla participação dos grupos interessados, designo, com fundamento no artigo 983, §1º c/c 1.038, II do NCPC c/c artigos 769, 896-B e 896-C, § 8º da CLT, audiência pública, que será realizada no dia 16 de março de 2018, às 09hs, no 10º andar, no Plenário deste Egrégio Tribunal. Publique-se o edital por três vezes, bem assim oficie-se ao Setor de Comunicação Social para divulgação da referida audiência pública nas redes sociais. Dê-se ciência da audiência pública ao Ministério Público do Trabalho, à OAB/MG, à AGU e à AGE. Após a expedição dos editais, remetam-se os autos ao d. Ministério Público do Trabalho, para parecer, nos termos e para os efeitos do inciso III do art. 11 da Resolução nº 09/2015. P. e i. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - Desembargador Relator Os interessados em participar da audiência pública poderão se inscrever como expositores ou ouvintes, encaminhando a inscrição exclusivamente para o e-mail da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (stpoe@trt3.jus.br). Não serão recebidos pedidos de inscrição enviados por qualquer outro meio, inclusive por petição nos autos, ou correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor do TRT3. O presente Edital permanecerá divulgado, até a data da audiência pública, no sítio deste Tribunal na internet, além de ser afixado no saguão do Edifício Sede deste Tribunal e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT, na forma da lei. Belo Horizonte, vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito. E para constar eu, Ana Cristina Carvalho de Menezes, Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, lavrei e conferi o presente Edital que vai assinado pelo Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR
Desembargador Relator

(DEJT/TRT3 Cad. Jud. 1º/3/2018, n. 2.425, p. 501; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/03/2018, n. 2.426, p. 416; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/03/2018, n. 2.427, p. 401)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial