TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 98, 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre  o  cadastramento de Procuradorias  dos 
municípios, autarquias municipais e fundações públicas 
municipais do Estado de Minas Gerais no Sistema do 
Processo  Judicial  Eletrônico  (Pje),  para  fins  de 
recebimento de notificações, citações e intimações.
O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  que  compete  supletivamente  a  este  Tribunal 
regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, 
conforme art. 196 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO  que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal,  os 
Municípios e suas respectivas entidades de administração indireta são obrigados a 
manter  cadastro  nos  sistemas  de  processo  em  autos  eletrônicos,  para  efeito  de 
recebimento de citações e intimações, nos termos do art.  246, § 2º,  do  Código de 
Processo Civil;
CONSIDERANDO que já se exauriu o prazo de 30 (trinta) dias concedido 
pelo art. 1.050 do Código de Processo Civil, para que a União, os Estados, o Distrito 
Federal,  os  Municípios  e  suas  respectivas  entidades  da  administração  indireta  se 
cadastrassem perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do 
disposto no art. 246, § 2º, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que no processo eletrônico, a teor do art. 9º, caput, da 
Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do art. 19, caput, da Resolução n. 185, 
de 18 de dezembro de 2013,  do Conselho Nacional  de Justiça,  todas as citações, 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 98, de 30 de maio de 2018. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2487, 1º jun. 2018. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública,  devem ser feitas por meio 
eletrônico;
CONSIDERANDO que as citações, intimações e notificações destinadas à 
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações 
de  direito  público  devem  ser  realizadas  perante  os  órgãos  responsáveis  por  sua 
representação processual,  consoante art.  17,  § 2º,  da  Resolução n.  185,  de 24 de 
março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 
RESOLVEM:
Art.  1º   Esta  Resolução  Conjunta  dispõe  sobre  o  cadastramento  de 
Procuradorias dos municípios, autarquias municipais e fundações públicas municipais 
do Estado de Minas Gerais no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art.  2º   Os municípios do Estado de Minas Gerais  deverão solicitar  o 
cadastramento de suas respectivas Procuradorias no Sistema Pje deste Tribunal, no 
prazo de 60 (sessenta dias) contados da publicação desta Resolução Conjunta, para 
fins de recebimento de notificações, citações e intimações. 
Parágrafo único.  A solicitação de cadastramento deverá ser feita por meio 
do endereço eletrônico secpje@trt3.jus.br, mediante o envio de:
I - número de inscrição do município no CNPJ;
II  -  nome  e  número  de  inscrição  no  CPF  do  procurador  que  será 
responsável pela gestão da Procuradoria do município no Sistema PJe;
III - documento que comprove a legitimidade do procurador indicado pelo 
município;
IV - endereço eletrônico da Procuradoria;
V - nome de todas as autarquias e fundações públicas municipais, com a 
indicação daquelas que deverão ser vinculadas à Procuradoria do município.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 98, de 30 de maio de 2018. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2487, 1º jun. 2018. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 3º  Compete exclusivamente ao procurador indicado pelo município 
como gestor no Sistema PJe:
I  -  proceder  ao  cadastramento  e  descadastramento  de  outros 
procuradores;
II  -  informar  imediatamente  a  este  Tribunal,  por  meio  do  endereço 
eletrônico  secpje@trt3.jus.br, qualquer alteração havida quanto a eventual vinculação 
ou desvinculação de autarquias e fundações públicas municipais à Procuradoria.
Art.  4º  Cabe à unidade judiciária para onde o processo foi  distribuído 
conferir  os  dados  da  autuação  e  proceder  à  alteração  desses  dados  em caso  de 
desconformidade  com  o  cadastro  pré-existente  do  ente  público,  especialmente  no 
tocante ao número de inscrição no CNPJ.
Art.  5º   Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação.
MARCUS MOURA FERREIRA
Desembargador Presidente
ROGÉRIO VALLE FERREIRA
Desembargador Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 98, de 30 de maio de 2018. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2487, 1º jun. 2018. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial