TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP/DG N. 9, DE 31 DE JULHO DE 2012
Dispõe  sobre  a  licença-prêmio  por  assiduidade  no 
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento 
no art. 7º da Lei n. 9.527/97, de 10 de dezembro de 1997, que prevê a concessão dos 
períodos de licença-prêmio, adquiridos até 15 de outubro de 1996, na forma da Lei n. 
8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal no Processo Administrativo n. 331.583/2008 e da Resolução Administrativa n. 
1.510,  de 9 de abril  de 2012,  do Tribunal  Superior  do Trabalho,  e considerando a 
publicação, em 3 de dezembro de 2009, do Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro 
de 2009, deste Regional, 
RESOLVE:
Art. 1º  A licença-prêmio por assiduidade poderá ser usufruída de uma só 
vez ou parceladamente em períodos de, no mínimo, dez dias corridos.
§ 1º  O servidor encaminhará requerimento à Diretoria da Secretaria de 
Pessoal solicitando o gozo da licença.
§ 2º  No requerimento deverá constar o período e a forma de fruição, bem 
como a autorização do superior hierárquico do servidor.
§  3º   A  definição  da  época  de  gozo  da  licença  deverá  conciliar  a 
conveniência da unidade em que trabalha e o interesse do servidor.
Art. 2º  Por interesse do servidor ou por necessidade do serviço, poderá 
ocorrer alteração da data do gozo da licença.
§  1º   No  caso  de  interesse  do  servidor,  a  alteração,  condicionada  à 
anuência de seu superior hierárquico, deve ser comunicada à Administração, no prazo 
mínimo de cinco dias úteis anteriores à data em que teria início a licença, podendo 
ocorrer uma única vez.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 9, de 31 de julho de 2012. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1039, 9 ago. 2012, p. 6-7. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 2º  No caso de interesse do serviço, o titular da unidade encaminhará o 
pedido de alteração para a autoridade competente, independente de prazo, desde que 
anterior ao início do gozo da licença.
Art. 3º  Ao servidor é permitido interromper o período de licença-prêmio 
por  assiduidade,  sem perder  o  direito  ao gozo do restante  do período,  desde que 
obtenha autorização do seu superior hierárquico para reassumir o exercício de suas 
atribuições.
Art. 4º  Quando dois ou mais servidores da mesma unidade requererem o 
gozo da licença na mesma data e para o mesmo período, terá preferência aquele que 
contar maior tempo de serviço público na Justiça do Trabalho.
Art. 5º  O afastamento em virtude de licença-prêmio por assiduidade será 
considerado como de efetivo exercício.
Art. 6º  Durante período de licença-prêmio por assiduidade, o servidor fará 
jus apenas à remuneração do cargo efetivo, ainda que investido em função ou cargo 
comissionados.
Parágrafo único.  Ao servidor requisitado, não regido pela Lei n. 8.112/90 
no órgão de origem, é vedado pagamento de retribuição de cargo em comissão ou 
função comissionada.
Art. 7º  Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de 
licença-prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado.
Parágrafo único.  O tempo de serviço dos servidores amparados pelo art. 
243 da Lei n. 8.112/1990 será contado para efeito da aplicação do disposto no caput 
deste artigo.
Art. 8º  É assegurado o direito à conversão em pecúnia dos períodos de 
licença-prêmio  não  usufruídos  e  não  computados  em  dobro  para  aposentadoria, 
quando:
I  -  ocorrer  o falecimento do servidor,  caso em que o pagamento será 
devido aos beneficiários; e
II - ocorrer a aposentadoria do servidor.
§ 1º  A contagem do prazo prescricional terá início:
I - na data do óbito, no caso de falecimento;
II  -  em 3 de dezembro de 2009, nas aposentadorias concedidas antes 
dessa data; e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 9, de 31 de julho de 2012. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1039, 9 agosto. 2012, p. 6-7. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
III - na data da publicação do ato de aposentadoria, quando concedida a 
partir de 3 de dezembro de 2009.
§ 2º  A conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade tem 
natureza indenizatória, e para o seu pagamento serão observadas a disponibilidade 
orçamentária e a prescrição quinquenal.
Art.  9º   A  concessão  de  licença-prêmio  por  assiduidade  é  vedada  a 
servidor titular, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vinculação efetiva com a 
Administração Pública Federal.
Art. 10.  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art.  11.   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação e revoga o Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro de 2009.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2012.
DEOCLÉCIA AMORELLI DIAS
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 9, de 31 de julho de 2012. Diário Eletrônico  
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1039, 9 agosto. 2012, p. 6-7. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial