TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 118, DE 17 DE AGOSTO DE 2006

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e José Roberto Freire Pimenta e a Exma. Senhora Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Christina Dutra Fernandez, apreciando o processo TRT nº 01122-2005-000-03-00-0 MA,

RESOLVEU, à unanimidade de votos,

APROVAR a Proposição TRT/DG/33/2006, que trata da inclusão de cônjuge/companheiro(a) e pensionista no Plano de Assistência à Saúde do Servidor - TRTer Saúde e seu novo Regulamento, nos seguintes termos:

a) inclusão do(a) companheiro(a) de magistrado ou servidor no TRTer Saúde, visando ao cumprimento da norma constante do art. 1.723 do Código Civil, aplicando-se o mesmo percentual de participação do beneficiário titular, quando da utilização do TRTer Saúde;

b) inclusão do pensionista de magistrado ou servidor, que perceba o benefício pensional na condição de cônjuge ou companheiro(a), utilizando-se o mesmo percentual que é adotado para o beneficiário titular no custeio das despesas,

c) novo regulamento do Plano de Assistência à Saúde deste Regional, incluindo o convênio de reciprocidade a ser firmado com entidade auto-gestora de plano de saúde, destinado a atender as necessidades de magistrados e servidores lotados nas localidades do interior do Estado.

Sala de Sessões, 17 de agosto de 2006.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região

(DJMG 23/08/2006)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial