TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 195, DE 24 DE MAIO DE 2021
Institui  o  Comitê  de  Documentação  e  Memória
(CDOM), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região. 
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO a  Resolução  n.  324,  de  30  de  junho  de  2020,  do
Conselho Nacional  de  Justiça (CNJ),  que institui  diretrizes  e normas de gestão de
memória  e de gestão documental  e  dispõe sobre o Programa Nacional  de  Gestão
Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname); 
CONSIDERANDO a  Resolução Administrativa SETPOE n. 39, de 8 de
abril de 2021, que aprova a Resolução GP n. 186, de 8 de abril de 2021, a qual altera a
Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, normatizada na Resolução GP n. 148, de 6 de agosto de 2020; e 
CONSIDERANDO comitê a espécie de colegiado temático que trata de
questões transversais e interdisciplinares, a representar, de forma exclusiva, uma área
temática, entre as quais a de documentação e memória, informada no art. 6º, IV, da
Resolução GP n. 148, de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º  Esta Resolução institui  o Comitê de Documentação e Memória
(CDOM), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º  O CDOM terá a seguinte composição: 
I - um(a) desembargador(a) indicado(a) pelo(a) presidente(a) do Tribunal,
preferencialmente com experiência em gestão documental ou gestão da memória, que
coordenará o colegiado; 
II - o(a) diretor(a) da Escola Judicial; 
III  -  um(a)  juiz(íza)  titular  com  experiência  em  gestão  documental  ou
gestão da memória indicado(a) pelo(a) presidente(a) do Tribunal, que substituirá o(a)
coordenador(a) em suas ausências e impedimentos; 
IV - um(a) servidor(a) graduado(a) em curso superior de Arquivologia; 
V - um(a) servidor(a) graduado(a) em curso superior de História; e 
VI  -  um(a)  servidor(a)  representante  de  cada  uma  das  seguintes
unidades: 
a) Gabinete da Presidência;
b) Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria (SECVCR); 
c) Diretoria-Geral (DG);
d) Diretoria Judiciária (DJ), graduado(a) em curso superior de Direito;
e) Diretoria de Administração (DADM); 
f) Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC); 
g) Centro de Memória; 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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h) Secretaria da Ouvidoria (SEOUV); 
i) Secretaria de Documentação (SEDOC); 
j) Seção de Arquivo Geral (SAGER); 
k) Seção de Segurança da Informação e Comunicação (SINC); 
l) Secretaria da Escola Judicial (SEJ);
m)  Biblioteca  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região  Escola
Judicial; e 
n) Secretaria de Comunicação Social (SECOM). 
§ 1º  Cada membro relacionado no inciso VI do  caput deste artigo terá
um(a) suplente, todos(as) indicados(as) à Presidência do Tribunal pelas respectivas
chefias. 
§  2º   A atuação  do  CDOM se  pautará,  no  que  couber,  pelas  regras
dispostas em atos normativos supervenientes de gestão documental e de gestão da
memória, aplicáveis à Justiça do Trabalho. 
§  3º   As  reuniões do CDOM ocorrerão semestralmente  e,  em caráter
extraordinário, sempre que necessário. 
§ 4º  O CDOM aprovará o calendário anual  de reuniões ordinárias no
início de cada exercício, observada a periodicidade definida no § 3º deste artigo. 
§ 5º  A convocação para as reuniões se dará pelo envio, com aviso de
recebimento, de mensagens eletrônicas aos membros do CDOM, observada, no caso
de reunião ordinária,  a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e,  no caso de
extraordinária, a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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§ 6º  Para instalação das reuniões, será exigida a presença da maioria
absoluta  dos  membros,  entre  eles,  pelo  menos,  um(a)  magistrado(a),  tomadas  as
decisões por maioria simples, ressalvado o disposto no § 1º do art. 17 da Resolução
GP n. 196, de 24 de maio de 2021. 
§ 7º  Os votos dos membros do CDOM terão pesos equivalentes, e, em
caso de empate, caberá ao(à) coordenador(a) o voto de qualidade. 
§ 8º  O CDOM enviará à Presidência do Tribunal, até o último dia útil de
fevereiro, relatório com as atividades por ele desenvolvidas no ano anterior. 
Art. 3º  Cabe ao CDOM: 
I - analisar e avaliar a documentação produzida e acumulada no Tribunal,
para fins de guarda ou eliminação, aplicados os critérios que identificam os valores
primário e secundário dos documentos; 
II - zelar pela correta aplicação dos instrumentos de gestão documental e
apresentar propostas para sua atualização; 
III - fixar prioridades para análise e destinação de documentos; 
IV  -  aprovar  os  editais  de  eliminação de documentos  e  processos da
instituição; 
V - acompanhar a política de gestão documental do Tribunal, inclusive os
procedimentos  de  eliminação  e  recolhimento,  e  auxiliar  nas  decisões  sobre
manutenção do acervo e modernização e automatização dos arquivos; 
VI  -  assessorar  a  Presidência  no  desenvolvimento  e  na  promoção  da
Política de Gestão Documental  e  Memória do Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª
Região; 
VII - orientar as unidades organizacionais a realizar o processo de análise
e avaliação da documentação por elas produzida e acumulada; 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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VIII - zelar pela economicidade e eficiência na promoção das ações de
gestão documental; 
IX  -  realizar  estudos e encaminhar  propostas  ao Comitê do Programa
Nacional  de  Gestão  Documental  e  Memória  do  Poder  Judiciário  (Proname)  sobre
questões relativas à gestão documental e à gestão da memória; 
X  -  coordenar  a  política  de  gestão  da  memória  do  Tribunal,  em
conformidade  com  os  Manuais  de  Gestão  da  Memória  e  Documental  do  Poder
Judiciário; 
XI  -  fomentar  a  interlocução  e  a  cooperação  entre  áreas  de  Arquivo,
Museu, Memorial, Biblioteca e Gestão Documental; 
XII - aprovar critérios de seleção, organização, preservação e exposição
de objetos, processos e documentos museológicos, arquivísticos ou bibliográficos, que
comporão o acervo histórico permanente; 
XIII  -  promover  intercâmbio  do  conhecimento  científico  e  cultural  com
outras instituições e programas similares; e 
XIV - coordenar a identificação e o recebimento de material que comporá
os acervos físico e virtual  de preservação, bem como a divulgação de informações
relativas à Memória institucional. 
Art. 4º  Cabe ao(à) coordenador(a) do CDOM: 
I - gerir as atividades de destinação final de documentos; 
II - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; 
III - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado(a)
pelo(a) suplente; 
IV - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades; 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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V - zelar pela eficiência do colegiado; 
VI - mediar conflitos; e 
VII - imprimir agilidade aos processos de deliberação.
§  1º   Sob  orientação  do(a)  coordenador(a),  a  SEDOC  planejará  as
atividades do CDOM no que tange aos procedimentos de recolhimento e eliminação de
documentos e registrará os andamentos em processo administrativo específico. 
§ 2º  Os editais e as orientações elaborados pelo CDOM para destinação
final de documentos serão registrados no sítio eletrônico do Tribunal. 
Art.  5º   A SEDOC desempenhará a função de secretaria executiva do
Comitê, ficando responsável pela gestão administrativa do colegiado e por cuidar de
aspectos relativos à organização, transparência e comunicação do CDOM. 
§ 1º  A gestão administrativa abrange as seguintes atividades: 
I - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos
nas reuniões; 
II  -  enviar aos membros do colegiado as pautas e demais documentos
necessários para a realização das reuniões; 
III  -  convocar reuniões, quando instadas pelo(a) coordenador(a) ou por
1/3 (um terço) dos membros do colegiado; 
IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões; 
V  -  redigir  as  atas  das  reuniões  e  colher  as  assinaturas  dos(as)
participantes, na forma do art. 6º, § 4º; 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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VI  -  fazer  publicar  o  calendário,  as  atas  das  reuniões  e  demais
documentos,  exceto  quando  contiverem  informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,
hipótese em que se publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob
sigilo; 
VII  -  elaborar os editais de eliminação de documentos e processos da
instituição e submetê-los ao crivo do CDOM; 
VIII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao
colegiado; e 
IX - providenciar e fornecer informações a respeito do colegiado, quando
requeridas por parte interessada. 
§  2º   A  SEDOC  solicitará  à  Escola  Judicial  o  apoio  da  Seção  de
Documentação,  Pesquisa e Memória  no exercício  das atividades descritas  no §  1º
deste  artigo,  bem como  quando  da  realização  de  auditorias  nas  áreas  de  gestão
documental e memória. 
Art.  6º   As  atas  de  reunião  conterão,  no  mínimo,  as  seguintes
informações: 
I - data, horário e local da reunião; 
II - deliberações tomadas; 
III - responsável pelo cumprimento de cada deliberação; e 
IV - nomes dos(as) participantes. 
§ 1º  As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião em vez
de serem apresentadas em documento à parte. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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§  2º   A minuta  da  ata  deverá  ser  enviada,  por  meio  eletrônico,  aos
participantes da reunião, que poderão sugerir modificação no texto, no prazo de 3 (três)
dias úteis. 
§ 3º  A ausência de manifestação será interpretada como aceitação tácita
do conteúdo da ata. 
§ 4º  Concluída a ata, com ou sem modificações, ela será disponibilizada
aos(às) magistrados(as) participantes para a assinarem eletronicamente, dispensando-
se a assinatura dos(as) servidores(as). 
§ 5º  Quando não for possível colher a assinatura eletrônica, faculta-se
aos(às) magistrados(as) registrá-la por qualquer outro meio admitido em direito. 
§ 6º  As pautas e as atas serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal. 
Art.  7º   O  direito  de  acesso  a  documentos,  ou  a  informações  neles
contidas, utilizados como fundamento para tomada de decisão ou ato administrativo
será assegurado apenas com a edição do respectivo ato decisório, quando, a critério
do colegiado, o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos. 
Art. 8º  O CDOM manterá diálogo com outros colegiados temáticos, com a
Administração do Tribunal e com as demais partes interessadas, nos termos do art. 22
da Resolução GP n. 148, de 6 de agosto de 2020. 
Art.  9º   O  CDOM  poderá  convidar,  para  participar  como
colaboradores(as),  sem  direito  a  voto,  representantes  de  órgãos  ou  unidades
organizacionais do Tribunal e profissionais de outras instituições ligadas a campo de
conhecimento afim. 
Art.  10.  Poderão ser firmados convênios pelo Tribunal com órgãos ou
entidades de caráter histórico, acadêmico e cultural, para que auxiliem nas atividades
de gestão documental e de gestão da memória, em cooperação com o CDOM. 
Parágrafo único.  Os convênios estabelecidos na forma do  caput deste
artigo observarão as diretrizes da Resolução n. 324, de 2020, do CNJ. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 195, de 24 de maio de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3231, 26 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6-9.
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