TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 208, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta  a  realização  de  sessões  virtuais,
telepresenciais  e  híbridas  no  âmbito  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  o  art.  144  do  Regimento  Interno desta  Corte,  que
dispõe  que  os  processos  de  competência  jurisdicional  do  Tribunal  poderão  ser
submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões
realizadas em plenário eletrônico, observadas as respectivas competências dos órgãos
judicantes, mediante regulamentação específica;
CONSIDERANDO o art. 193 do Código de Processo Civil (CPC), segundo
o qual os atos podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam
produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da
lei;
CONSIDERANDO o art. 196 do CPC, que prevê a competência supletiva
dos tribunais para disciplinar a incorporação progressiva dos avanços tecnológicos e
editar os atos que forem necessários;
CONSIDERANDO o art. 236, § 3º, do CPC, que autoriza a prática de atos
processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão
de sons e imagens em tempo real;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO o art.  937, § 4º, do  CPC, que permite ao advogado
com domicílio profissional  em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal
realizar a sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico
de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia
anterior ao da sessão;
CONSIDERANDO a Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que "regulamenta a realização de audiências e
sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais
por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da
Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais
Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal" (art. 1º);
CONSIDERANDO a  Resolução 345, de 9 de outubro de 2020, do CNJ,
que  dispõe  sobre  o  "Juízo  100%  Digital"  e  estabelece,  em  seu  art.  5º,  que  as
audiências  e  sessões  no  "Juízo  100%  Digital"  ocorrerão  exclusivamente  por
videoconferência;
CONSIDERANDO  a  adoção  do  "Juízo  100%  Digital"  no  âmbito  no
Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região,  conforme  Resolução  Conjunta
GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO  a  instituição  da  plataforma  Zoom como  plataforma
oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento
nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme previsto no Ato Conjunto n. 54, de 29 de
dezembro de 2020, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT);
CONSIDERANDO o  Ato Conjunto TST.GP.GVP/CGJT n. 217, de 23 de
agosto  de  2021,  cujo  artigo  3º  autoriza,  conforme  conveniência  e  necessidade,
mediante deliberação do órgão judicante, a realização de sessões de julgamento das
Turmas em regime híbrido, assim entendidas as sessões realizadas, simultaneamente,
com alguns participantes presentes na sala de sessão e outros por meio telepresencial;
CONSIDERANDO os  princípios  constitucionais  da  celeridade,  razoável
duração do processo, efetividade, eficiência, economicidade e amplo acesso à justiça;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO  a  exitosa  experiência  decorrente  da  realização  de
sessões  virtuais  e  telepresenciais  neste  Tribunal  durante  a  pandemia  do  novo
coronavírus;
CONSIDERANDO  as  mudanças  introduzidas  nas  relações  e  nos
processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital;
CONSIDERANDO  que  o  sistema  PJe  possibilita  a  tramitação  dos
processos e a realização de sessões fora do ambiente físico do Tribunal, respeitadas
as garantidas processuais dos jurisdicionados;
CONSIDERANDO que as sessões de julgamento virtuais, telepresenciais
e  híbridas  têm  valor  jurídico  equivalente  ao  das  sessões  presenciais,  uma  vez
asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de
advogados e partes,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.  1º   Esta Resolução regulamenta a realização de sessões virtuais,
telepresenciais e híbridas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(TRT3).
Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I - sessão de julgamento virtual: aquela realizada por meio do lançamento
dos votos pelos componentes dos órgãos julgadores no sistema PJe;
II - sessão de julgamento telepresencial: aquela realizada em ambiente
remoto, com a participação "on-line" e concomitante dos membros do colegiado, do
Ministério  Público  do Trabalho,  de  advogados inscritos  para  sustentação  oral  e  do
secretário, mediante utilização de equipamentos de transmissão de sons e imagens em
tempo real;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
III  -  sessão de julgamento  híbrida:  aquela  realizada,  simultaneamente,
com alguns participantes presentes na sala de sessão e outros por meio telepresencial;
IV  -  sessão  de  julgamento  presencial:  aquela  realizada  com todos  os
participantes presentes na sala de sessão.
§ 1º  As sessões de julgamento deste Tribunal serão preferencialmente
virtuais, competindo a cada órgão colegiado, conforme conveniência e necessidade,
deliberar  sobre  a  realização  de  sessões  telepresenciais,  híbridas  ou  presenciais.
(Revogado pela Resolução TRT3/GP 279/2023)
§ 2º   As sessões de julgamento presenciais observarão o disposto no
Regimento Interno deste Tribunal. (Revogado pela Resolução TRT3/GP 279/2023)
Parágrafo  único.   As  sessões de julgamento  presenciais  observarão o
disposto no Regimento Interno deste Tribunal. ( Incluído   pela Resolução TRT3/GP 279/2023) 
Art. 3º  Processos de todas as classes poderão ser incluídos em sessão
virtual, com exceção dos seguintes, que serão apreciados em sessão telepresencial,
híbrida ou presencial, conforme deliberação do colegiado:
Art. 3º  Processos de todas as classes poderão ser incluídos em sessão
virtual,  com  exceção  dos  seguintes,  que  serão  apreciados  em  sessão  presencial:
(Re  dação dada   pela Resolução TRT3/GP 279/2023) 
I - incidentes de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc);
II  -  processos  administrativos  disciplinares  em  face  de  magistrado
(PadMag);
III  -  incidentes  de  resolução  de  demandas  repetitivas  (IRDR)  e  de
assunção de competência (IAC).
Parágrafo  único.   Em  situações  excepcionais,  poderão  ser  realizadas
sessões telepresenciais ou híbridas, em substituição às sessões presenciais, hipótese
em  que  a  participação  de  desembargador  na  modalidade  telepresencial  ou  por
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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videoconferência  dependerá  de  justificativa  prévia  acolhida  pelo  Presidente  deste
Tribunal. ( Incluído   pela Resolução TRT3/GP 279/2023) 
CAPÍTULO II
DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
Art. 4º  A sessão de julgamento virtual terá duração de três dias úteis.
Parágrafo  único.   Nas sessões  virtuais  do  Tribunal  Pleno  e  do Órgão
Especial,  participará  do julgamento  o desembargador  que não estiver  afastado por
qualquer motivo em pelo menos um dos três dias de duração, ressalvadas as hipóteses
de suspeição e impedimento.
CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO E DO JULGAMENTO VIRTUAIS
Art.  5º   Durante  a  sessão  de  julgamento  virtual  os  componentes  dos
órgãos  julgadores  lançarão  seus  votos  no  sistema  Pje,  observadas  as  seguintes
opções de conclusão:
I  -  "acompanhar",  opção  que  deverá  ser  assinalada  quando  houver
anuência com o voto do relator, com ou sem ressalva de fundamentos;
II - "divergir em parte", quando houver divergência parcial em relação ao
voto do relator;
III  -  "divergir",  para as hipóteses de divergência integral em relação ao
voto do relator.
§ 1º  Razões de divergência total ou parcial, ressalvas de fundamentos,
pedidos de retirada da sessão virtual, pedidos de vista, registros de impedimentos e
suspeições  serão  lançados  em campo  livre  existente  no  sistema  PJe  destinado  a
anotações.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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§ 2º  Em casos de suspeição ou impedimento, nenhuma das opções de
conclusão previstas nos incisos I a III do "caput" deste artigo deverá ser assinalada.
Art.  6º   O relator deverá disponibilizar  seu voto no sistema PJe até o
primeiro dia útil seguinte ao da publicação da pauta.
Art.  7º  Iniciado o julgamento, os integrantes do colegiado terão prazo
para manifestação de seu voto até o encerramento da sessão virtual.
Art. 8º  Considerar-se-á que acompanhou o relator o julgador que não se
pronunciar durante a realização da sessão virtual,  salvo se houver voto divergente,
hipótese em que se exigirá votação por parte de todos os julgadores.
Art.  9º   Durante  a  sessão  virtual,  caso  haja  quaisquer  fatos  que
comprometam  o  quórum  de  julgamento,  tais  como  impedimentos,  suspeições  ou
afastamentos  temporários  ou  definitivos  de  qualquer  magistrado  participante  da
sessão, inclusive do relator, o processo será retirado de pauta.
Art. 10.  O Ministério Público do Trabalho, na condição de "custos legis",
terá  assegurado  o  direito  de  acesso aos  votos  dos  processos  encaminhados para
julgamento em meio eletrônico.
Art. 11.  O pedido de vista regimental registrado durante sessão virtual
transferirá o julgamento para a pauta virtual subsequente.
Art. 12.  Os votos relativos a embargos de declaração, tradicionalmente
apresentados "em mesa", deverão ser disponibilizados até as 18h do primeiro dia útil
anterior  ao  encerramento  da  sessão  virtual,  em  listas  individualizadas  por  relator,
independentemente de publicação na pauta.
Art. 13.  Os votos somente serão tornados públicos depois de concluído o
julgamento, com a publicação do acórdão.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES TELEPRESENCIAIS E HÍBRIDAS
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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Art.  14.   Em  sessão  telepresencial,  híbrida  ou  presencial,  conforme
deliberação do colegiado, serão julgados:
Art.  14.   Em  sessão  presencial  ou,  excepcionalmente,  em  sessão
telepresencial  ou híbrida, observado o disposto no parágrafo único do art.  3º desta
Resolução, serão julgados: (Re  dação dada   pela Resolução TRT3/GP 279/2023) 
I - os processos retirados da sessão virtual:
a) em decorrência de inscrição para sustentação oral realizada no prazo
previsto no art. 17 desta Resolução;
b)  em  decorrência  de  divergência  apresentada,  salvo  se  todos  os
membros do colegiado votarem no sistema Pje,  conforme previsto  no art.  8º  desta
Resolução;
c) por solicitação de qualquer membro do colegiado;
d) por solicitação do Ministério Público do Trabalho.
II - os processos das classes referidas nos incisos I a III do art. 3º desta
Resolução;
III  -  as  matérias  administrativas  encaminhadas  para  apreciação  nas
sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
§ 1º  A solicitação de retirada de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I
deste artigo poderá ser apresentada até o término da sessão virtual.
§ 2º  No caso de processos retirados da sessão virtual, os componentes
do órgão julgador poderão renovar ou modificar seus votos.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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Art. 15.  Em se tratando de processos que tramitem pelo "Juízo 100%
Digital",  deverá ser assegurado ao advogado ou interessado participar por meio de
videoconferência.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ENCAMINHAMENTO DE
MEMORIAIS E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
Art. 16.  A secretaria do órgão julgador publicará a pauta de julgamento no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) com antecedência mínima de cinco
dias úteis, fazendo constar a data e os horários de início e término da sessão virtual,
bem como a data e o horário de início da sessão telepresencial, híbrida ou presencial.
Art. 17.  A inscrição para sustentação oral poderá ser realizada por meio
de formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal na aba Serviços,
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da sessão
virtual.
Art.  18.  Na hipótese em que o processo seja incluído diretamente em
pauta de sessão exclusivamente telepresencial ou híbrida, a inscrição para sustentação
oral deverá ser realizada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da
videoconferência, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico
do Tribunal.
Parágrafo  único.   Em se  tratando  de  matérias  administrativas  (MA)  a
serem apreciadas nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, as inscrições
poderão ser encaminhadas à STPOE por correio eletrônico, observado o prazo previsto
no caput deste artigo.
Art. 19.  O contato das partes e advogados com a secretaria do órgão
julgador deverá ser realizado por correio eletrônico ou telefone, disponíveis no sítio
eletrônico do TRT3 (https://portal.trt3.jus.br/internet/contato/telefones-e-enderecos).
Art.  20.   Os  memoriais  deverão  ser  enviados  aos  gabinetes  dos
respectivos desembargadores por correio eletrônico.
Art. 21.  As sessões telepresenciais e híbridas serão realizadas com uso
da  Plataforma  de  Videoconferência  Zoom,  por  meio  da  qual  serão  viabilizadas  a
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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sustentação  oral  e  outras  intervenções  pertinentes,  desde  que  a  parte  esteja
previamente inscrita na forma dos arts. 17 e 18 desta Resolução, sujeita a participação
ao comando do presidente da sessão.
CAPÍTULO VI
DA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E DO INGRESSO DOS
ADVOGADOS, PROCURADORES DO TRABALHO, PARTES E TERCEIROS
Art. 22.  Compete à secretaria do órgão julgador:
I - fornecer aos advogados, partes ou terceiros interessados o endereço
eletrônico  para  acesso  à  sala  de  videoconferência  da  sessão  de  julgamento
telepresencial ou híbrida;
II - orientar os interessados quanto aos procedimentos para ingresso na
sessão de julgamento, podendo ser consultada por meio dos números de telefone e
endereços eletrônicos disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal;
III  -  gravar  as  sessões  telepresenciais  e  armazenar  o  arquivo
correspondente pelos meios técnicos disponíveis;
IV - em se tratando de sessões híbridas, verificar perante os gabinetes
quais magistrados comparecerão presencialmente à sessão.
Art. 23.  Compete à Secretaria de Comunicação Social:
I - gravar as sessões telepresenciais e híbridas e armazenar os arquivos
correspondentes;
II  -  possibilitar  a transmissão das sessões em tempo real  por meio da
plataforma "Youtube" ou outra equivalente.
Art.  24.   Compete  aos  advogados,  membros  do  Ministério  Público  do
Trabalho, partes e terceiros interessados:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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I  -  providenciar  a  adequação de seus equipamentos de Tecnologia da
Informação (TI) para acesso e uso do sistema de videoconferência;
II  -  providenciar acesso aos autos, que estarão disponíveis no sistema
PJe, caso desejem consultá-los durante a sua participação na sessão de julgamento
telepresencial;
III  - identificar-se como usuário na Plataforma  Zoom indicando nome e
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se o participante for
advogado;
IV - proceder à juntada de procuração ou substabelecimento aos autos
por peticionamento eletrônico até 12 (doze) horas antes do horário de início da sessão,
ressalvadas as situações de urgência,  nas quais  poderá  ser  concedido prazo para
apresentação do documento.
§ 1º  Na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica
dos  recursos  utilizados,  o  usuário  do  sistema  de  videoconferência  não  conseguir
completar a sua manifestação, o julgamento do processo será interrompido, com novo
pregão ao final da sessão, oportunidade em que será restituído integralmente o prazo
para sustentação.
§ 2º  Caso a dificuldade ou a indisponibilidade tecnológica persistam e
sejam decorrentes de problema de conexão à  internet,  de instalação ou utilização
inadequadas  do  equipamento  e  do  aplicativo  de  acesso  ao  sistema  de
videoconferência, ficará preclusa a oportunidade de apresentar a sustentação oral.
Art.  25.   A  publicidade  das  sessões  será  garantida  por  meio  de
transmissão em tempo real em canal da plataforma "Youtube" ou outra equivalente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.  26.   Fica  dispensado  o  uso  de  vestes  talares  nas  sessões
telepresenciais  e  nas  sessões  híbridas  para  aqueles  que  participarem  por
videoconferência, mantida a necessidade de vestimenta condizente com o decoro e a
formalidade do ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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Art.  27.   Aplicam-se ao julgamento em sessão virtual,  telepresencial  e
híbrida, no que couber, as regras regimentais para julgamento em sessão presencial.
Art. 28.  Os casos omissos serão objeto de deliberação pelo presidente do
órgão julgador.
Art. 29.  Ficam revogadas:
I - a Resolução GP n. 139, de 7 de abril de 2020;
II - a Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020;
III - a Resolução GP n. 141, de 19 de maio de 2020;
IV - a Resolução GP n. 149, de 14 de setembro de 2021;
V - a Resolução GP n. 168, de 22 de janeiro de 2021;
VI - a Resolução GP n. 178, de 9 de março de 2021.
Art. 30.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 208, de 12 de novembro de 2021. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3348, 12 nov. 2021. Caderno Judiciário, p. 618-621. 
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