TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N. 248, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Institui  o  Comitê  de  Segurança  da  Informação  e
Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais LGPD);
CONSIDERANDO a  Resolução  n.  370,  de  28  de janeiro  de  2021,  do
Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  que  estabelece  a  Estratégia  Nacional  de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);
CONSIDERANDO a  Resolução n. 325, de 11 de fevereiro de 2022, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que institui a Política de Governança
dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do
próprio Conselho;
CONSIDERANDO o Ofício Circular GP n. 11, de 18 de abril de 2022, que
determina  sejam feitas  as  adequações  conceituais,  normativas  e  de  nomenclatura,
organização e funcionamento dos colegiados temáticos à Resolução n. 325, de 2022,
do CSJT;
CONSIDERANDO a Resolução GP n. 148, de 6 de agosto de 2020, que
institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, com as alterações trazidas pela Resolução GP n. 229, de 28 de
junho de 2022;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica da Resolução GP
n. 134, de 19 de dezembro de 2019, que institui a Política de Segurança da Informação
e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (POSIC-TRT3); e
CONSIDERANDO  a  importância  do  envolvimento  de  diferentes  áreas
para promover o debate, pacificar entendimentos e realizar julgamentos coletivos a fim
de mitigar riscos e/ou obter alternativas de solução, 
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º  Esta Resolução institui o Comitê de Segurança da Informação e
Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º  O Comitê será composto pelos seguintes membros:
I - desembargador indicado pelo presidente do Tribunal;
II - juiz indicado pelo presidente do Tribunal;
III - representante da Corregedoria;
IV - representante da Escola Judicial;
V - diretor-geral;
VI - diretor judiciário;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
VII - secretário-geral da Presidência;
VIII - secretário da Ouvidoria;
IX - diretor de Administração;
X - diretor de Orçamento e Finanças;
XI - diretor de Gestão de Pessoas;
XII - diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XIII - secretário de Comunicação Social;
XIV - secretário de Documentação; e
XV  -  chefe  da  Seção  de  Segurança  da  Informação  e  Comunicação
(SINC).
§ 1º  O colegiado será coordenado pelo desembargador mencionado no
inciso I  do  caput deste artigo e terá como vice-coordenador o juiz  mencionado no
inciso II.
§ 2º  Os membros relacionados nos incisos I a IV do caput deste artigo
serão designados em portaria específica.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º  Cabe ao Comitê:
I - elaborar e propor políticas e ações de segurança da informação;
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
II - definir recursos necessários às ações de segurança da informação;
III - propor critérios de classificação de informações e dados quanto à sua
criticidade, visando à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização de
acesso e uso;
IV -  monitorar o desenvolvimento e a implementação da segurança da
informação;
V - promover cultura de segurança da informação no Tribunal; e
VI - propor critérios, monitorar e avaliar a proteção de dados pessoais no
Tribunal, com base na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais LGPD).
Parágrafo único.  Cabe ao coordenador do Comitê:
I - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado pelo
vice-coordenador;
III - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;
IV - zelar pela eficiência do colegiado;
V - mediar conflitos no âmbito do colegiado;
VI - imprimir celeridade aos processos de deliberação; e
VII - assinar as atas de reunião.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE DE APOIO EXECUTIVO
Art.  4º  A SINC atuará como a Unidade de Apoio Executivo (UAE) do
Comitê.
§ 1º  Cabe à UAE:
I - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos
nas reuniões;
II  - enviar aos membros do colegiado as pautas e demais documentos
necessários para a realização da reunião;
III - convidar os membros para as reuniões convocadas pelo coordenador
ou por 1/3 (um terço) dos membros do colegiado;
IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;
V - redigir as atas das reuniões e colher a assinatura do coordenador;
VI - fazer publicar as atas das reuniões e demais documentos, exceto
quando  contiverem informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,  hipótese  em que  se
publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo;
VII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao
colegiado; e
VIII - providenciar e fornecer informações a respeito do colegiado, quando
requeridas por parte interessada.
§ 2º  Cabe ao titular da UAE:
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
I  - zelar pelo cumprimento das atribuições estabelecidas no § 1º deste
artigo;
II - manter atualizadas as informações do colegiado no sítio eletrônico do
Tribunal, inclusive no que diz respeito ao conteúdo e à vigência dos atos normativos;
III  -  dar  ciência  ao  coordenador  do  colegiado  sobre  eventual
inobservância da periodicidade de realização das reuniões ordinárias;
IV - reportar ao coordenador as ocorrências que possam dificultar, direta
ou  indiretamente,  a  realização  de  reuniões  do  colegiado  e/ou  a  divulgação  dos
documentos por ele produzidos; e
V - reportar à Presidência as ocorrências a que faz referência o inciso IV
deste parágrafo, em caso de omissão do coordenador.
§  3º   As  atribuições  mencionadas  no  §  2º  deste  artigo  poderão  ser
delegadas pelo titular da UAE a servidor a ele subordinado.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 5º  O Comitê se reunirá a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente,
quando necessário.
§  1º   As  reuniões  ordinárias  ocorrerão  em  datas  definidas  pelo
coordenador do Comitê, observadas a periodicidade definida no caput deste artigo e a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a convocação.
§ 2º  A convocação para as reuniões se dará por qualquer meio admitido
em direito,  dispensada,  para  convocação de reunião extraordinária,  a  exigência  de
antecedência mínima.
CAPÍTULO VI
DAS PAUTAS E ATAS DE REUNIÃO
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
Art. 6º  As atas conterão, no mínimo, as seguintes informações:
I - a data, o horário e o local da reunião;
II - o breve relato das manifestações ocorridas durante a reunião;
III - as deliberações tomadas; e
IV - os nomes dos participantes.
§ 1º  As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião, em vez
de serem apresentadas em documento à parte.
§ 2º  As pautas e as atas serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal,
até 10 (dez) dias úteis depois de realizada a reunião.
§ 3º  Cabe à UAE diligenciar para que o prazo informado no § 2º deste
artigo seja atendido.
CAPÍTULO VII
QUORUM DE REUNIÃO E QUORUM DE VOTAÇÃO
Art. 7º  Para instalar-se reunião do colegiado, será exigido  quorum de
metade mais um de seus membros, presente o coordenador ou o vice-coordenador.
Art. 8º  As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples,
considerado o número de membros presentes na reunião.
CAPÍTULO VIII
DA AFINIDADE TEMÁTICA
Art. 9º  O Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados se
associará ao Comitê de Governança e Estratégia (CGE).
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 
Parágrafo único.  A associação referida no caput deste artigo consiste na
comunicação  ao  CGE  das  deliberações  tomadas  pelo  Comitê  de  Segurança  da
Informação e Proteção de Dados, nos termos do art. 24 da Resolução GP n. 148, de 6
de agosto de 2020.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.  O Comitê manterá diálogo com outros colegiados temáticos, com
a Administração do Tribunal e com demais partes interessadas, nos termos do art. 22
da Resolução GP n. 148, de 2020.
Art. 11.  É vedada a divulgação de discussões em curso, sem a prévia
anuência do coordenador do Comitê.
Art. 12.  A menção ao Comitê de Segurança da Informação (CSI) em atos
vigentes deste Tribunal passa a ser considerada como tendo sido feita ao Comitê de
Segurança da Informação e Proteção de Dados.
Art. 13.  Revoga-se a Resolução GP n. 151, de 30 de setembro de 2020.
Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador Presidente
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 248, de 8 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3533, 9 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-16. Caderno Judiciário, p. 7-9.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial