REV
OGA
DO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1 123/2019]
Nota:  V.  Resolução  TRT3/GP 5/2014,  que desmembrou  a  Diretoria  da Secretaria  de  Execuções e
Precatórios  em  Diretoria  da  Secretaria  de  Execuções  e  em  Núcleo  de  Precatórios  e  Resolução
TRT3/GP 8/2014, que alterou a denominação da Diretoria da Secretaria de Execuções para Secretaria
de Execuções.
RESOLUÇÃO 1ª VP N. 1, DE 10 DE MAIO DE 2012
Regulamenta  o  Procedimento  de  Reunião  de
Execuções  -  PRE,  no  Núcleo  de  Conciliação  de  2ª
Instância e na Secretaria de Execuções e Precatórios -
SEP, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a instalação do Núcleo de Conciliação de 2ª Instância
e das audiências de conciliação nos processos em fase de recurso de revista, neste
Regional, pelo Ato Regulamentar TRT3/GVPJ/DJ n. 1, de 9 de abril 2008;
CONSIDERANDO a instituição do Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-
Presidência  Judicial  e  o  Juízo  Auxiliar  de  Conciliação  e  Execução  no  âmbito  do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo Ato Conjunto TRT3/SGP/SCR n. 1,
de 9 de julho de 2009;
CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Execuções e Precatórios -
SEP, vinculada à Vice-Presidência Administrativa deste Tribunal, com o consequente
deslocamento  das  atribuições  do  Juízo  Auxiliar  de  Precatórios  e  Execuções  e
Assessoria de Precatórios, pela Resolução Administrativa TRT3/TPOE n. 23, de 4 de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. n. 997, 12 jun. 2012. Caderno Judiciário, p. 60-62. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
fevereiro de 2010;
CONSIDERANDO a Portaria TRT3/GP n. 1, 12/01/2012, que delegou ao
1º Vice-Presidente, entre outras, competência para realizar audiências conciliatórias,
através do Núcleo de Conciliação de 2ª Instância, nos processos em fase de recurso
de revista e naqueles em que, denegado este último, tenha havido a interposição de
agravo de instrumento, bem como editar atos regulamentares pertinentes;
CONSIDERANDO o significativo número de procedimentos especiais de
execução em curso  no Núcleo de Conciliação da 2ª  Instância deste Tribunal  e  na
Secretaria de Execuções e Precatórios - SEP;
CONSIDERANDO que, em vários desses procedimentos, não têm sido
obtidos os resultados esperados quanto à efetividade e à eficiência da execução;
CONSIDERANDO o aumento do débito consolidado, nos casos em que
os valores mensais ajustados e depositados à disposição do juízo são insuficientes
para o pagamento, em prazo razoável, do principal acrescido de juros e de correção
monetária;
CONSIDERANDO que, instalado o procedimento especial de execução,
há devedores que, além de não cumprirem as obrigações trabalhistas relativas aos
empregados em atividade, deixam de proceder aos acertos rescisórios;
CONSIDERANDO que a inexistência de cláusula penal e, eventualmente,
de garantia  para a efetividade do procedimento pode estender  indefinidamente sua
duração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito constitucional à
razoável duração do processo, estabelecendo limite temporal para o procedimento de
execução em regime especial;
CONSIDERANDO que  a  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do  Trabalho  -
CGJT, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00.8, declarou que a
reunião de execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional...";
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. n. 997, 12 jun. 2012. Caderno Judiciário, p. 60-62. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO,  finalmente,  a  necessidade  de  regulamentar,  neste
Tribunal, o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, seja no regime especial de
pagamento parcelado, seja, ainda, sob a forma de execução forçada;
RESOLVE:
Art. 1º  O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, será regulado por esta Resolução.
Art.  2º   O  Núcleo  de  Conciliação  da  2ª  Instância  e  a  Secretaria  de
Execuções e Precatórios - SEP poderão processar o Regime Especial de Execução,
cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e o Regime de Execução Forçada,
que viabiliza a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos
credores, espécies de Procedimento de Reunião de Execuções - PRE.
Art.  3º   O  requerimento  para  instauração  do  Regime  Especial  de
Execução, quando não arquivado pelo 1º Vice-Presidente, será submetido ao Tribunal
Pleno, para exame de sua adequação, conveniência e necessidade.
Parágrafo  único.   Antes  de  encaminhar  o  requerimento,  o  1º  Vice-
Presidente  poderá  ouvir  os  sindicatos  representantes  das  categorias  profissionais
interessadas e o Ministério Público do Trabalho - MPT, devendo fazê-lo em relação ao
Ministério Público Estadual se o requerente for fundação.
Art.  4º   Os  requerimentos  de  simples  reunião  de  execuções  serão
analisados no âmbito da SEP, cabendo ao juiz da vara do trabalho acolher ou não a
solicitação de remessa dos autos sob sua jurisdição para o concurso de credores.
Art.  5º   As  normas  concernentes  ao  Procedimento  de  Reunião  de
Execuções aplicar-se-ão, no que couber, àqueles que já tramitam na SEP.
Art. 6º  Para a apreciação preliminar do pedido de instauração do Regime
Especial de Execução, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I - especificar o valor da dívida e o total dela, instruindo o pedido com a
relação de processos em fase de execução, a indicação da(s) vara(s) de origem, os
nomes dos credores e os valores dos respectivos créditos, devidamente atualizados;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. n. 997, 12 jun. 2012. Caderno Judiciário, p. 60-62. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II  -  apresentar  o  plano  de  pagamento  mensal  do  débito  trabalhista
consolidado,  incluída  a  previsão  de  juros  e  de  correção  monetária,  podendo  o
pagamento mensal ser fixado em montante variável, respeitado o prazo máximo de três
anos para a quitação integral da dívida;
III  -  assumir,  por  declaração  de  vontade  expressa  e  inequívoca,  o
compromisso de cumprir  regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em
curso,  inclusive  as  decorrentes  de  verbas  rescisórias  devidas  aos  empregados
dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas
categorias  profissionais,  a  quem  o  executado  remeterá,  mensalmente,  cópia  do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
IV -  relacionar,  documentadamente,  as empresas integrantes do grupo
econômico  e  respectivos  sócios,  todos  cientes  de  que  serão  responsabilizados
solidariamente pelo adimplemento das obrigações, relativas ao montante global obtido
na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em
qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo;
V - ofertar, previamente à análise do requerimento pelo Tribunal Pleno,
garantia patrimonial suficiente para atender às condições estabelecidas, podendo tal
garantia ser realizada por fiança bancária ou por indicação de bens próprios ou dos
sócios, desimpedidos e desonerados, sobre os quais, eventualmente, recairão os atos
de constrição.
Art.  7º   O Regime Especial  de Execução restringir-se-á aos processos
relacionados no ato de apresentação do requerimento, vedada a remessa de novos
feitos do mesmo interessado à SEP.
Art.  8º   Preenchidos  os  requisitos  enumerados  no  art.  6º,  o  1º  Vice-
Presidente  poderá  encaminhar  o  requerimento  ao  Tribunal  Pleno  para  que  decida
sobre a instauração, ou não, do procedimento.
Parágrafo  único.   Instaurado  o  procedimento,  compete  ao  1º  Vice-
Presidente:
I - fixar o prazo de duração, observado o disposto no inciso II do art. 6º
desta Resolução, e o valor a ser pago mensalmente, considerando, nos dois casos, o
montante principal da dívida e seus acessórios, bem como os correspondentes créditos
previdenciários;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. n. 997, 12 jun. 2012. Caderno Judiciário, p. 60-62. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II  -  se  necessário,  estabelecer  cláusula  penal  para  atraso  ou
descumprimento ocasional de qualquer das parcelas, revertendo para os credores o
valor correspondente, e, a qualquer tempo no curso do procedimento, ordenar a venda
de ativos visando a redução do débito consolidado, providência a cumprir-se no âmbito
da SEP;
III  -  prever  a  distribuição  dos  valores  arrecadados,  levando  em
consideração  o  disposto  no  art.  6º  do  Ato  Conjunto  n.  1,  de  9  de  julho  de  2009,
observadas a ordem de prelação e as preferências legais.
Art.  9º   O  inadimplemento  de  qualquer  das  condições  estabelecidas
implicará a revogação do Regime Especial, seguindo-se a execução forçada de todos
os processos arrolados no Juízo da SEP.
Art.  10.   Sempre  que,  por  circunstâncias  inicialmente  imprevistas,
revelarem-se  insuficientes  as  medidas  adotadas  para  o  pagamento  da  dívida
trabalhista no prazo estipulado, o devedor e demais interessados serão chamados para
nova negociação.
Parágrafo  único.   Frustrada  a  negociação,  determinar-se-á  o  imediato
encerramento do Regime Especial de Execuções, iniciando-se a execução forçada.
Art. 11.  As condições do Regime Especial de Execução serão registradas
nos autos de um processo piloto,  nos termos do parágrafo único do art.  4º  do  Ato
Conjunto n. 1/2009, que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução.
Parágrafo único.  Nos autos do processo piloto, também serão realizados
os  atos  de  constrição  patrimonial,  com  penhora  imediata  dos  bens  ofertados  em
garantia do procedimento, além dos atos de expropriação na execução forçada.
Art.  12.   Os processos de execução a serem remetidos à SEP serão
previamente liquidados nas varas de origem, com a concessão do prazo previsto no
art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único.  Caberá ao juiz da vara de origem o julgamento dos
embargos à execução ou da impugnação aos cálculos eventualmente apresentados
pelas partes, presumindo-se garantida a execução pelos depósitos mensais efetuados
à disposição da SEP, bem como pela garantia patrimonial ofertada.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. n. 997, 12 jun. 2012. Caderno Judiciário, p. 60-62. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 13.  Os créditos da União Federal referentes a executivos fiscais, se
houver, serão pagos após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas.
Parágrafo único.  Será, ainda, expedido ofício à Receita Federal, para as
providências que entender cabíveis, relativas ao imposto de renda.
Art.  14.   Expropriados  todos  os  bens  e  efetuados  os  pagamentos
possíveis, ainda que remanesçam débitos, o PRE será extinto, sendo os autos dos
processos arrolados devolvidos às varas de origem para as providências cabíveis.
Art. 15.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2012.
MARCUS MOURA FERREIRA
1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 10 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. n. 997, 12 jun. 2012. Caderno Judiciário, p. 60-62. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial