TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogada pela Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2014

ORDEM DE SERVIÇO GP N. 1, DE 3 DE MARÇO DE 2010

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a constatação de descumprimento reiterado do prescrito no § 2º do art. 40 do CPC no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista que os autos não são restituídos no prazo ali assinalado e, em diversas ocasiões, o atraso se perfaz por dias;

CONSIDERANDO que tal prática vem causando sobrecarga de serviço na Diretoria da Secretaria de Recursos, que deve expedir inúmeras certidões, assim como requerer a devolução dos autos aos advogados infringentes através de notificações e contatos telefônicos;

CONSIDERANDO que o descumprimento de prazos para devolução de autos causa atraso na prestação jurisdicional, já que gera pedidos frequentes de restituição de prazo por inacessibilidade dos autos;

CONSIDERANDO que essa prática abusiva deve ser repreendida para evitar a reincidência nos níveis constatados;

RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Nas hipóteses de carga rápida, prevista no § 2º do art. 40 do Código de Processo Civil, caso haja atraso na restituição dos autos, a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil do infringente deverá ser remetida para a Diretoria Judiciária.

§ 1º O advogado ou estagiário que tiver a carteira remetida deverá comparecer naquele local e assinar termo de ciência da possibilidade de ter seu nome incluído em listagem a ser encaminhada para a OAB, caso a conduta seja reiterada.

§ 2º Deverá ser anotado o nome dos procuradores e estagiários reincidentes para elaboração de listagem a ser remetida semanalmente pela Diretoria Judiciária para a seção local da OAB, com fulcro no inciso XXII do art. 34 do Estatuto da OAB.

Art. 2º Decorridas 24 (vinte e quatro) horas da intimação sem a devolução dos autos, deverá ser expedido mandado de busca e apreensão.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de março de 2010.

EDUARDO AUGUSTO LOBATO
Desembargador-Presidente

(DEJT/TRT3 16/03/2010, n. 440, p. 4-5 - REPUBLICAÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial