Author:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP); Diretoria-Geral (DG) - participante
Summary: Regulamenta a prestação de serviço extraordinário, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA