View Atos Administrativos by Publication Date "1975-10-21"

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  • Title: Provimento n. 14, de 17 de outubro de 1975 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Estabelece normas para extração, formação e remessa dos autos de precatórios, pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, da 3ª Região.
    Situation: REVOGADO