Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1975-10-21"

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  • Título: Provimento n. 14, de 17 de outubro de 1975 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Resumo: Estabelece normas para extração, formação e remessa dos autos de precatórios, pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, da 3ª Região.
    Situação: REVOGADO