View Atos Administrativos by Publication Date "1975-11-04"

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  • Title: Provimento n. 15, de 3 de novembro de 1975 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Dispõe sobre os atos finais da penhora de bem imóvel na 3ª Região.
    Situation: REVOGADO