Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1975-11-04"

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  • Título: Provimento n. 15, de 3 de novembro de 1975 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Resumo: Dispõe sobre os atos finais da penhora de bem imóvel na 3ª Região.
    Situação: REVOGADO