View Atos Administrativos by Publication Date "1976-02-26"

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  • Title: Provimento n. 17, de 25 de fevereiro de 1975 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Dispõe sobre a cobrança da publicação dos Editais de Praça na Capital e seu ressarcimento à Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, quando da concessão dos benefícios da justiça Gratuita ao reclamante.
    Situation: REVOGADO