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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. "Assegura-se ao empregado acidentado a garantia de emprego por 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença previdenciária, desde que superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo. O período de garantia será de 12 (doze) meses a partir de 25.07.91, nos termos do art. 118, da Lei 8213, de 24.07.91".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO APÓS O CASAMENTO. "Indefere-se o pedido por importar ônus demasiado para o empregador, podendo ser obtido apenas em negociação direta".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADO. "Assegura-se a garantia de emprego ao empregado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria, quando tiver pelo menos 5 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, elevando-se a garantia para 24 (vinte e quatro) meses, quando o tempo de serviço for igual ou superior a 10 (dez) anos, desde que o empregado dê ciência ao empregador, no momento de sua demissão, de que irá aposentar-se no término do período de garantia, ficando excluídas da garantia as hipóteses de dispensa por falta grava ou motivo de força maior devidamente comprovadas".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: ADICIONAIS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITOS LEGAIS (HORAS EXTRAS, ETC.). "Indefere-se o pedido. A matéria está suficientemente prevista em lei e, no âmbito do dissídio individual, examina-se caso a caso, sendo perigosa a generalização em sede de dissídio coletivo".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. "Indefere-se. A pretensão é incompatível com as normas trabalhistas em vigor, que já tratam de forma ampla".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR DOENÇA. "Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença a garantia de emprego ou salário, por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - EMPREGADOS RECLAMANTES OU TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO OU NA DRT. "Indefere-se. Não obstante a garantia constitucional do amplo direito de defesa, a pretensão somente pode ser obtida na via negocial, já que a despedida arbitrária, tratada no art. 7º, inciso I, da CF/88, não está regulamentada".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. "Assegura-se à gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, mediante atestado médico idôneo, até 5 (cinco) meses após o parto ou até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e de término do contrato a prazo. Presume-se como renúncia a garantia, a não comunicação ao empregador do estado gravídico, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da dação do aviso prévio. Dentre desse prazo terá validade de comunicação o ajuizamento de ação trabalhista, notificação judicial, comunicação do sindicato ou ressalva em recibo de rescisão".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - MÃE ADOTANTE. "Concede-se à mãe adotante a garantia de emprego de 2 (dois) meses, desde que o empregador seja comunicado da adoção, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se a garantia e o prazo de comunicação a contar da formalização do termo de garantia do adotado".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - ALISTAMENTO - SERVIÇO MILITAR. "Assegura-se ao empregado a estabilidade no emprego, desde o alistamento para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a liberação oficial, cabendo a ele, ao retornar, fazer a comprovação necessária".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA - DATA DO JULGAMENTO. "Assegura-se a garantia de emprego idêntica à prevista no art. 165, da CLT, aos empregados da categoria ou da(s) empresa(s) suscitada(s), pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do julgamento do dissídio coletivo, ressalvados, além do contido na norma consolidada, os casos de aviso prévio já dado e término de contrato a prazo".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GARANTIA DE EMPREGO - VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA - ECLOSÃO DA GREVE NÃO-ABUSIVA. "Assegura-e a garantia de emprego a partir da eclosão da greve, desde que não seja considerada abusiva, e até 90 (noventa) dias contados da data do julgamento do Dissídio Coletivo, ressalvados os casos de término de contrato a prazo e dispensa por justa causa ou motivo disciplinar, técnico ou financeiro, comprovados judicialmente".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. "Indefere-se. É matéria tipicamente negocial. Importa em ônus para as empresas e implica em aumento salarial indireto".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: GRATIFICAÇÕES OU PRÊMIOS EM GERAL: APOSENTADORIA, ASSIDUIDADE, CHEFIA, NÍVEL SUPERIOR, ETC. "Indefere-se. É matéria tipicamente negocial, importando em ônus para os empregadores e aumento salarial indireto".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: ADICIONAL POR DIREITOS AUTORAIS - JORNALISTAS - FOTÓGRAFOS - FILMADORES DE FÉRIAS. "Ao empregado que tenha participado de trabalho reproduzido em mais de um veículo de comunicação coletiva, assegura-se o adicional de até 30% (trinta por cento) sobre o salário pactuado por unidade de tempo ou por produção, independentemente do número maior ou menor de veículos de comunicação que hajam divulgado o trabalho produzido, sem direito, portanto, ao percentual decorrente de cada publicação ocorrida".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SINDICATO - ASSISTENTE OU SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Indefere-se. A matéria é regulada de forma suficiente pela Lei 5584/70".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: HORÁRIO PARA ALEITAMENTO - REDUÇÃO DA JORNADA. "Indefere-se. Há previsão legal suficiente".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO PARA OS EFEITOS LEGAIS (FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ETC). "Indefere-se. A matéria está regulada de forma suficiente. Ademais, no âmbito do dissídio individual examina-se caso a caso, sendo perigosa a generalização em sede de Dissídio Coletivo".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: HORAS EXTRAS - PAGAMENTO PARA PARTICIPANTES DE CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS EXTRA-EXPEDIENTE. "Assegura-se ao empregado o direito ao recebimento de horas extras, quando for compelido a participar de reuniões designadas pelo empregador, desde que ultrapassem o horário normal de trabalho".
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Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio ColetivoResumo: HORAS EXTRAS - LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS COM HORAS SUPLEMENTARES. "O regime de compensação de horário de trabalho durante a semana não poderá ultrapassar, a cada dia, o limite máximo de 10 (dez) horas de trabalho, sob pena de serem pagos, com o adicional de horas extras, os excedentes do referido limite".
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