Visualizar Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJP) por assunto "Hora extra, valor, apuração, anuênio, base de cálculo, salário-hora, composição"

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  • Título: Súmula n. 10 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Resumo: TELEMAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal.