Senhores Usuários,
Este formulário é especifico para reclamações em face de
Magistrados, as quais serão processadas, instruídas e julgadas,
conforme artigos 34/37, 54/56-C, inciso I, e 56-D, do Regimento
Interno. Outros tipos de demandas deverão ser enviadas para a
Ouvidoria.
As petições deverão ser assinadas e digitalizadas, sob pena
de indeferimento.
Além disso, em caso de representação de terceiros, a
procuração deverá ser
específica para este fim.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de
Atendimento, pelo telefone (31)3228-7000
Atenciosamente,
Secretaria da Corregedoria e da
Vice-Corregedoria
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