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NOTA

Previsto nos Anexos XII e XIII, NR 15, PRT/MTb 3.214/1978.

 
 
 
 
 
USE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (POSIC)
 
UPPolítica de Segurança da Informação
UPPOSIC
 
 
 
 
NOTA

“Políticas públicas são metas e instrumentos de ação que o Poder Público define para a consecução de interesses públicos que lhe incumbe proteger” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27 ed. São Paulo, Editora Atlas, 2014).

 
 
 
 
NOTA

“Diz-se do conjunto dos indivíduos que habitam um território determinado e limitado política e socialmente constituído” (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário enciclopédico de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

 
USE PERCENTUAL
 
USE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
 
USE PESSOA COM VÍRUS HIV
 
USE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
 
USE PESSOA COM VÍRUS HIV
 
NOTA

“São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39 ed. São Paulo: Malheiros, 2013). 

 
 
 
 
 
USE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (POSIC)
 
USE POSSE EM CARGO PÚBLICO
 
 
 
UPPosse do Cargo
 
CAT

MODIFICADOR

 
 
 
 
USE POSTO DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO (PAD)
 
UPPAD
UPPosto de Atendimento Descentralizado
 
 
USE CADERNETA DE POUPANÇA
 
USE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)
 
USE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA)
 
NOTA

Usar este termo no sentido de modalidade de hasta pública.

 
NOTA

“Diz-se da parte do direito processual que ensina a aplicar os preceitos normativos, as fórmulas, os termos e atos necessários à instrução e promoção da ação” (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

 
NOTA

"Soma de regras instituídas pelos usos e costumes para a prática ou execução dos atos forenses, autorizada pelas leis processuais ou não contrária a elas” (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

 
 
 
NOTA

“Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado, de acordo com a conveniência dos interessados” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
 
 
NOTA

“Peremptório é o que, conforme a tradição do direito processual, a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não poderiam alterar” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 
USE PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES (PRE)
 
 
 
 
NOTA

"É um ato jurídico perfeito e acabado que tem por objeto a promessa de celebração de um contrato futuro e, portanto, com efeito vinculante às partes" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Contrato preliminar de trabalho (pré-contrato de trabalho). In: PINTO, José Augusto Rodrigues; MARTINEZ, Luciano; MANNRICH, Nelson (Coord.). Dicionário Brasileiro de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013).

UPContrato Preliminar
 
USE CARTA PRECATÓRIA
 
NOTA

“Ofício enviado pelo Estado-Juiz (Juízo da execução) ao Presidente do Tribunal a que está vinculado, solicitando-lhe a requisição ao ente público dos valores decorrentes de condenação judicial com trânsito em julgado, com a devida inclusão no orçamento e posterior pagamento do quantum devido” (LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. A Execução Contra a Fazenda Pública - Precatórios Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2004).

 
 
NOTA

Consiste “na decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos” (DIDIER JR., F.; BRAGA, P.S.; OLIVEIRA, R. Curso de Direito Processual Civil. 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011).

 
NOTA

Entendimento uniforme dos tribunais trabalhistas em dissídio coletivo, com a função de orientar decisões em questões semelhantes.

 
NOTA

“Consiste na perda de uma faculdade processual, seja por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), seja por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica), seja por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa)” (GONÇALVES, Marcos Winicius Rios: coordenador Pedro Lenza. Direito Processual Civil Esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016).

 
NOTA

“É a que ocorre com a própria prática do ato processual, isto é, uma vez praticado o ato, não poderá a parte fazê-lo novamente” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTR, 2004).

 
NOTA

“É a perda da prática de um ato, por estar em contradição com atos anteriores, ofendendo a lógica do comportamento das partes. A preclusão lógica, portanto, ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com o já praticado” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2004).

 
NOTA

Consiste na vedação de reexame, pelo mesmo órgão julgador, de matéria já decidida, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, conforme disposições contidas nos arts. 505 do CPC/2015 e 836 da CLT.

 
NOTA

“Opera-se a preclusão temporal quando a parte pratica um ato processual no prazo legalmente previsto ou quando o pratica serodiamente” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTR, 2004).

 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
CAT

MODIFICADOR

 
NOTA

Servidor público pertencente ao quadro efetivo do órgão ou entidade promotora da licitação, designado pela autoridade competente para conduzir licitações, que foi capacitado especificamente para o desempenho dessa função. Tem responsabilidades previstas no art. 3º da Lei n. 10.520/2002. O Pregoeiro julga sozinho, mas conta com equipe de apoio, também indicada pela autoridade competente, integrada, em sua maioria, por servidores do quadro permanente do órgão ou entidade licitadora.

 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
NOTA

"Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhador ou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo, etc)" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016).

UPBônus
 
NOTA

Aquele que tem como causa a frequência do empregado e como fim o estimulo à sua presença constante.

UPAbono Assiduidade
UPAdicional de Assiduidade
UPGratificação de Assiduidade
UPPrêmio Frequência
 
USE PRÊMIO ASSIDUIDADE
 
NOTA

No processo do trabalho, o preparo consiste no pagamento de custas e do depósito recursal para o empregador e somente das custas para o empregado. Se não houver o preparo, o recurso não será conhecido por sua deserção.

 
NOTA

É a pessoa nomeada ou designada por alguém para assumir a direção ou pôr-se à frente de qualquer serviço. No processo do trabalho, refere-se ao representante do empregador em juízo (NOBRE, George de Oliveira. In: MARTINS, Melchíades Rodrigues. O Preposto e a Representação do Empregador em Juízo Trabalhista e Órgãos Administrativos. São Paulo: LTr, 2002).

 
NOTA

"Ato de discutir-se, de ventilar-se, de questionar-se de maneira prévia, perante o órgão a quo, determinada matéria ou tema, a fim de que o tribunal possa reexaminá-lo, em grau de recurso" (TEXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho: (Lei n. 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015).

 
NOTA

“Consiste a prescrição na extinção da pretensão correspondente a certo direito tido como violado em decorrência de o alegado titular não a ter exercitado no prazo legalmente prefixado. Ou, se se preferir, a perda da exigibilidade judicial de determinada pretensão jurídica em decorrência de o alegado titular não a ter exercido em certo prazo prefixado” (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017).

 
 
NOTA

É a que se verifica “durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade” (BARROS, Alice Monteiro de. Aspectos Jurisprudenciais da Prescrição Trabalhista. In: Curso de Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá. vol. 1. 2 ed. São Paulo: LTr, 1994).

 
NOTA

É “a prescrição que atinge apenas uma parcela de determinado direito, preservando-se a possibilidade de efetivação da parte não prescrita. Dá-se, p. ex., quando o empregado postula a condenação em horas extras por todo seu contrato de trabalho, que durou oito anos. Aplicando-se a regra prescricional, o juiz poderá acolher seu pedido apenas em parte do contrato de trabalho” (DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Teoria e Prática da Sentença Trabalhista. 5 ed. São Paulo: Ltr, 2013).

 
 
NOTA

“Nomina-se total a prescrição que atinge a totalidade do direito ou do contrato de trabalho, como se verifica, p. ex., quando fluem os dois anos da extinção contratual” (DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Teoria e Prática da Sentença Trabalhista. 5 ed. São Paulo: Ltr, 2013).

 
CAT

MODIFICADOR

 
 
 
 
 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
USE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
 
UPPresunção da Verdade
 
USE PRESUNÇÃO RELATIVA
 
USE PRESUNÇÃO RELATIVA
 
UPPresunção Iuris Tantum
UPPresunção Juris Tantum
 
CAT

MODIFICADOR

 
 
NOTA

“Diz-se do modo pelo qual um juiz estabelece competência para conhecer e julgar uma ação, excluindo a de outros juizes, pelo fato de havê-la conhecido em primeiro lugar” (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997). Não usar este termo no sentido de ação ou resultado de prevenir (-se).

 
 
 
 
CAT

MODIFICADOR

 
 
 
UPPrimeiro Grau
 
 
USE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 
 
NOTA

Usar este termo no sentido de princípio jurídico, não usar este termo no sentido de início.

 
NOTA

“É que a prescrição somente inicia seu curso no instante em que nasce a ação, em sentido material, para o titular do direito. Isto é, antes de poder ele exigir do devedor seu direito, não há como falar-se em início do lapso prescricional” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Ltr, 2007).

 
NOTA

"Este princípio trata das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva. Ou seja, os critérios de harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2015).

 
NOTA

"Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016).

 
USE PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
 
USE PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
 
NOTA

“Determina que os riscos da atividade econômica pertencem única e exclusivamente ao empregador” (SARAIVA, Renato. Direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: Método, 2012).

UPPrincípio da Alienidade dos Riscos
UPPrincípio da Assunção dos Riscos
 
NOTA

Esse "princípio determina que deve produzir a prova não quem detenha o ônus processual, mas sim quem detenha melhores condições materiais ou técnicas para produzir a prova em juízo" (SCHIAVI, Mauro. Princípios do processo do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2014).

UPPrincípio da Melhor Aptidão para a prova
 
USE PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
 
NOTA

"A boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, 'a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado.' Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva se qualifica como normativa de comportamento leal. A conduta, segundo a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de 'honestidade pública'" (REALE, Miguel. A boa fé no Código Civil. Disponível em: Acesso em 18/4/2016).

 
NOTA

Traduz a ideia de que o Juízo não deve se conformar com a mera verdade produzida nos autos, podendo, se isso se fizer necessário, diligenciar por provas para descobrir a realidade que encobre o feito.

UPPrincípio da Verdade Real
 
USE TEORIA DA CAUSA MADURA
 
NOTA

“O processo eletrônico é, sobretudo, um processo em rede, passível de conexão, de conexão do ponto de vista (I) tecnológico, como do ponto de vista (II) social, ou seja, é um processo de conexâo de sistemas, máquinas e pessoas” (JÚNIOR, José Eduardo de Resende Chaves. Comentários à Lei do Processo Eletrônico. São Paulo: LTr, 2010).

 
NOTA

"O juiz não poderá afastar-se dos limites estabelecidos pela petição inicial, no sentido de não poder entregar a tutela jurisdicional de modo mais abrangente do que o pedido (ultra petita), menos abrangente (citra petita) ou diverso (extra petita), nos termos dos arts. 128 a 460 do CPC. O Direito do Trabalho conta com algumas exceções, a exemplo dos arts. 137, § 2º, 467, 496 da CLT" (BITTENCOURT, Gisele Hatschbach. Manual do Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2015).

UPPrincípio da Adstrição
UPPrincípio da Correlação
UPPrincípio da Correspondência
UPPrincípio da Simetria.
 
USE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
 
USE PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
 
USE PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
 
USE PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE
 
NOTA

É o princípio segundo o qual “respondem pelos créditos do trabalhador todos aqueles que forem beneficiados pelos seus serviços” (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito Processual do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2016).

 
NOTA

“De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se” (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004).

UPPrincípio da Discursividade
 
UPPrincípio da Dignidade Humana
 
USE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
 
USE PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
 
NOTA

Consiste na "liberdade que as partes têm, no processo, de praticar ou não os atos processuais que a lei lhes faculta, e também a possibilidade de apresentar ou não uma pretensão em juízo" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2016).

UPPrincípio da Demanda
UPPrincípio da Inércia da Jurisdição
UPPrincípio Dispositivo
 
NOTA

“Informa que se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTR, 2004).

UPPrincípio da Estabilidade da Lide
UPPrincípio da Estabilidade do Processo
UPPrincípio da Estabilização da Demanda
UPPrincípio da Estabilização da Lide
UPPrincípio da Estabilização do Processo
 
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA
 
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA
 
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA
 
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA
 
USE PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA
 
USE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
 
NOTA

Autoriza o juiz a conhecer de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível.

UPPrincípio da Conversibilidade
 
NOTA

“Determina que o juiz que  colheu a prova (depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, esclarecimentos verbais do perito, etc.) é que deve proferir a sentença” (SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2015).

 
USE PRINCÍPIO DA ISONOMIA
 
UPPrincípio da Imediatidade da Prova
 
USE PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
 
USE PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE
 
NOTA

"É aquele segundo o qual, quando a lei prescrever ao ato determinada forma, sem cominar nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8 ed. São Paulo: LTr, 2010).

UPPrincípio da Finalidade
UPPrincípio da Instrumentalidade das Formas
UPPrincípio da Instrumentalidade do Processo
 
USE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
 
USE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
 
NOTA

Caracteriza a impossibilidade de exigir a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas por equivoco de quem as pagou, salvo na hipótese de inexistência de boa-fé por parte de quem recebeu os respectivos valores.

 
NOTA

Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado sem considerar situações já consolidadas na vigência da lei anterior.

 
NOTA

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” (art. 5º, CF/1988).

UPPrincípio da Igualdade
UPPrincípio Isonômico
 
USE PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA
 
NOTA

Havendo mais de uma norma aplicável (Constituição, lei, regulamento, convenção), utilizar a mais favorável ao empregado.

 
NOTA

"Os atos processuais devem ser praticados mediante a palavra, durante a audiência, o que propicia a maior agilidade do processo. É a predominância da palavra falada sobre a escrita, necessitando, contudo, da redução a termo dos atos” (BITTENCOURT, Gisele Hatschbach. Manual do Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2015).

 
NOTA

Estabelece que o julgador, na função jurisdicional, deve ter por escopo a decisão meritória, bem como realizar todas as medidas cabíveis a fim de preservá-la.

UPPrincípio da Primazia da Resolução do Mérito
UPPrincípio da Primazia do Exame de Mérito
UPPrincípio da Primazia do Julgamento de Mérito
UPPrincípio da Primazia do Mérito.
 
NOTA

“O princípio da primazia da realidade significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica. É sabido que muitas vezes a prestação de trabalho subordinado está encoberta por meio de contratos de Direito Civil ou Comercial. Compete ao intérprete, quando chamado a se pronunciar sobre o caso concreto, retirar essa roupagem e atribuir-lhe o enquadramento adequado, nos moldes traçados pelos art. 2º e 3º da CLT” (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 3 ed. São Paulo. LTr, 2007).

UPPrincípio da Primazia da Realidade sobre a Forma
UPPrincípio da Realidade
UPPrincípio do Contrato Realidade
 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO
 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO
 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO
 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO
 
USE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
 
NOTA

"O princípio da razoabilidade esclarece que o ser humano deve proceder conforme a razão, de acordo como procederia qualquer homem médio ou comum. Estabelece-se, assim, um padrão comum que o homem médio teria em qualquer situação (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2007).

UPPrincípio da Racionalidade
 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
 
USE RESERVA DE PLENÁRIO
 
NOTA

“É a diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminado os fundamentos sociais que justificam o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 14 ed. São Paulo: LTr, 2015).

 
USE PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
 
NOTA

Segundo este princípio, o processo trabalhista deve ser o mais útil e menos burocrático possível, com o objetivo de facilitar o acesso ao judiciário.

 
USE PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
 
NOTA

Autoriza o julgador, dependendo da circunstância de cada caso, conceder mais do que foi pleiteado, ou coisa diversa daquela que foi pedida.

 
USE PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
 
NOTA

Este princípio expressa que para cada decisão prolatada é possível a interposição de apenas um recurso.

UPPrincípio da Singularidade Recursal
UPPrincípio da Unicidade Recursal
 
NOTA

“O credor não pode utilizar da execução apenas para acarretar danos ao devedor, quando o patrimônio do executado não for suficiente para suportar a dìvida” (SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5 ed. São Paulo : Método, 2008).

 
USE PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
 
USE PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL
 
USE PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE
 
 
NOTA

Conforme este princípio, as normas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e não isoladamente, tendo em vista que, na negociação coletiva, os empregados obtêm benefícios mediante concessões recíprocas, vedadas as disposições mais benéficas apenas aos trabalhadores. 

UPTeoria do Conglobamento
 
NOTA

“Garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do magistrado” (SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna. Curso de Direito Processual do Trabalho. 12 ed. Salvador: Juspodivm, ano).

 
USE PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
 
USE IMPULSO OFICIAL
 
NOTA

Veda a utilização do tributo com efeito de confisco(Art. 150, IV, CF/1988).

UPPrincípio da Vedação ao Confisco
 
USE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO
 
NOTA

Consiste no "critério que deve utilizar o juiz ou o intérprete para escolher, entre vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador" (RODRIGUES, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2000).

UPPrincípio In Dubio Pro Misero
 
USE PRINCÍPIO DA ISONOMIA
 
 
 
 
 
NOTA

“Diz-se da conformidade com o direito, com a razão ou verdade jurídica, Diz-se, também, daquilo em que a há fundamento legal. Diz-se, outrossim, do acolhimento da pretensão do autor da demanda” (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Enciclopédico de tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos. 6 ed. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1997).

CAT

MODIFICADOR

 
NOTA

Usar este termo no sentido de sequência ordenada de ações ou atos previamente estabelecidos para consecução de um fim.

 
 
USE PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES (PRE)
 
UPPRE
UPProcedimento de Reunião de Execuções
 
UPRito Especial
 
NOTA

“Conjunto ordenado de atos mediante os quais o juiz exerce a jurisdição e as partes a defesa de seus interesses” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. III).

UPRito Processual
 
UPRito Ordinário