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FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Nota

"Atividade de natureza administrativa, desempenhada pelo Estado brasileiro através de órgãos próprios, integrantes do Ministério do Trabalho, ao qual incumbe a fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário (art. 27, XIX, c, da Lei 10.683/2003)" (FILHO, Georgenor de Souza Franco. Curso de Direito do Trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2018).

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
1
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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