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MÃE SOCIAL

Nota

"Considera-se mãe social, de acordo com a Lei n. 7.644, de 18.12.1987, que regulamenta essa atividade no Brasil, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Trata-se de um contrato de trabalho especial em que a empregada denominada mãe social é contratada por uma instituição assistencial (instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado) para residir e trabalhar em uma casa-lar, assim entendida a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores abandonados. Por menor abandonado entende-se, para os efeitos dessa lei, o 'menor em situação irregular' pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes. A instituição fixará os limites de idade em que os menores ficarão sujeitos as casas-lares" (ARAÚJO, Francisco Rossal de; COIMBRA, Rodrigo. Direito do Trabalho - I. São Paulo: LTr, 2014). 

MÃE SOCIAL

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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