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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Nota

"Mandado de segurança ‘coletivo’ é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual" (JÚNIOR, José Cretella. Do Mandado de Segurança Coletivo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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