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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

Nota

"Ministério Público do Trabalho é instituição permanente e órgão integrante do Ministério Público da União (art. 128, I, b\/CF), essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis na esfera trabalhista (art. 127, caput/CF)" (SILVA NETO, Manoel Jorge e. Ministério Público do Trabalho - MPT. In: PINTO, José Augusto Rodrigues; MARTINEZ, Luciano; MANNRICH, Nelson (Coord.). Dicionário Brasileiro de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2013).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos não autorizados
2
Termos relacionados
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