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MULTA DIÁRIA

Nota

"Multa imposta pelo juiz, correspondente a dada importância diária, como decorrência do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e que se paga até que a obrigação seja cumprida" (MAGALHÃES, Esther C Piragibe; MAGALHÃES, Marcelo C Piragibe. Dicionário Jurídico. 9 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007).

MULTA DIÁRIA

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
2
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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