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NULIDADE

Nota

"É a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica" (MARTINS, Sérgio Pinto. In: ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. Guia do Processo do Trabalho. 4 ed. LTr, São Paulo, 2005).

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Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
1
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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