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PEREMPÇÃO

Nota

O instituto da perempção, no processo do trabalho, consiste na perda do direito de ação pelo prazo de seis meses, em razão de dois arquivamentos consecutivos ocorridos pela ausência injustificada do autor à audiência inaugural, nos termos dos arts. 731 e 732 c/c art. 844, todos da CLT. No processo civil a perempção consiste na perda do direito de propor nova ação contra réu com o mesmo objeto, se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa. Fica-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 486, § 3º, CPC/2015).

PEREMPÇÃO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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