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PODER DISCRICIONÁRIO

Nota

Aquele que é exercitado em decorrência de arbítrio outorgado pela própria lei. (NÁUFEL, José. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000).

PODER DISCRICIONÁRIO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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