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PODER NORMATIVO

Nota

É aquele "conferido por lei aos sindicatos de trabalhadores e empregadores, quando estipulam contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos nos seus respectivos âmbitos de representação, e aos Tribunais do Trabalho, para que possam proferir sentenças, nos dissídios coletivos, aplicáveis a todos os membros das categorias dissidentes. Poder normativo, no sentido amplo, é a faculdade conferida por lei a órgãos não integrantes do Legislativo, para que possam estabelecer normas" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 41 ed. São Paulo: LTr, 2018).

PODER NORMATIVO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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