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PRECATÓRIO

Nota

“Ofício enviado pelo Estado-Juiz (Juízo da execução) ao Presidente do Tribunal a que está vinculado, solicitando-lhe a requisição ao ente público dos valores decorrentes de condenação judicial com trânsito em julgado, com a devida inclusão no orçamento e posterior pagamento do quantum devido” (LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. A Execução Contra a Fazenda Pública - Precatórios Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2004).

PRECATÓRIO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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