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PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE

Nota

Consiste na "liberdade que as partes têm, no processo, de praticar ou não os atos processuais que a lei lhes faculta, e também a possibilidade de apresentar ou não uma pretensão em juízo" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2016).

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
3
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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