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PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Nota

Autoriza o juiz a conhecer de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
1
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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