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PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI

Nota

Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado sem considerar situações já consolidadas na vigência da lei anterior.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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