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PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Nota

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” (art. 5º, CF/1988).

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
2
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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