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PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Nota

Havendo mais de uma norma aplicável (Constituição, lei, regulamento, convenção), utilizar a mais favorável ao empregado.

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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