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PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO

Nota

Autoriza o julgador, dependendo da circunstância de cada caso, conceder mais do que foi pleiteado, ou coisa diversa daquela que foi pedida.

PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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