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PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

Nota

Este princípio expressa que para cada decisão prolatada é possível a interposição de apenas um recurso.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

Termos não autorizados

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
2
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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