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PRECLUSÃO PRO JUDICATO

Nota

Consiste na vedação de reexame, pelo mesmo órgão julgador, de matéria já decidida, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, conforme disposições contidas nos arts. 505 do CPC/2015 e 836 da CLT.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO

Data de criação
02-Set-2015
Modificacão
18-Mai-2017
Termo aceito
02-Set-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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