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PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE

Nota

Caracteriza a impossibilidade de exigir a devolução de verbas de natureza alimentar, recebidas por equivoco de quem as pagou, salvo na hipótese de inexistência de boa-fé por parte de quem recebeu os respectivos valores.

PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE

Data de criação
28-Set-2015
Termo aceito
28-Set-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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