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BANCO DE HORAS

Nota

Consiste na possibilidade de compensação do labor extraordinário prestado em um dia pela correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, ao somatório dos módulos semanais de duração do trabalho. A validade da implementação desse regime está condicionada à institucionalização por meio de negociação coletiva, bem como à observância do limite máximo de 10 horas diárias de labor, sendo também permitida a pactuação por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (art. 59, § 2º e §5º, incluído pela Lei nº 13.467/2017, da CLT).

BANCO DE HORAS

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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