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PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA

Nota

"O juiz não poderá afastar-se dos limites estabelecidos pela petição inicial, no sentido de não poder entregar a tutela jurisdicional de modo mais abrangente do que o pedido (ultra petita), menos abrangente (citra petita) ou diverso (extra petita), nos termos dos arts. 128 a 460 do CPC. O Direito do Trabalho conta com algumas exceções, a exemplo dos arts. 137, § 2º, 467, 496 da CLT" (BITTENCOURT, Gisele Hatschbach. Manual do Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2015).

Data de criação
25-Abr-2016
Termo aceito
25-Abr-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
4
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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