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BEM DE FAMÍLIA

Nota

“Constitui no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em que nele residam, compreendendo, ainda, na mesma qualidade, a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” O bem de família é impenhorável, conforme Lei 8.009/1990 (DAIODONE, Décio Sebastião. Direito Processual do Trabalho – Ponto a Ponto. 4 ed. São Paulo: LTr, 2016).

BEM DE FAMÍLIA

Data de criação
12-Jun-2015
Termo aceito
12-Jun-2015
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos não autorizados
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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